TJPE - 0008660-72.2025.8.17.2001

1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital - Secao B

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE NASSAU

CNPJ: 35.328.582/0001-14

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB: 17426/PB

CPF *81.***.*36-58

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB: 38828/PE

CPF *93.***.*42-56

Polo Passivo

Partes

MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES

CPF *00.***.*85-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 03:25

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE NASSAU em 09/05/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:52

    Publicado Sentença (Outras) em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 18:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2025 18:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/04/2025 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE NASSAU em 31/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 17:40

    Publicado Despacho em 10/03/2025.

  • 11/03/2025 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0008660-72.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE NASSAU EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES DESPACHO Defiro o pleito dilatório de Id nº 196320930, pelo período de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento do despacho de ID nº 193703552.

    Intime-se.

    Cumpra-se Recife-PE, data digitalmente certificada.

    Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular asms

  • 27/02/2025 10:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 13/02/2025 20:10

    Publicado Despacho em 03/02/2025.

  • 13/02/2025 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0008660-72.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE NASSAU EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES DESPACHO No tocante à gratuidade da justiça, tem-se que a concessão do benefício ao alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente, com justeza, o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado ao jurisdicionado favorecido, eis que presumivelmente desprovido de condições financeiras para arcá-las, bem como lhe garante o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988).

    Com efeito, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência.

    Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, porém suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto.

    Nesse sentido, colacione-se o entendimento do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULA 282/STF.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3.

    A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

    Precedentes. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374/AL, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Ademais, em que pese a ausência de fins lucrativos da parte suplicante, de acordo com a Súmula 481, STJ, e art. 99, §3º, CPC/2015, a presunção de veracidade da insuficiência financeira milita apenas em favor da pessoa física, devendo o condomínio demandante comprovar robustamente tal estado.

    Assim sendo, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais devidas ou, alternativamente, demonstrar a impossibilidade econômico-financeira de arcar com os custos do processo, mediante juntada da última declaração do imposto de renda, extrato de todas as contas bancárias do último mês e última prestação de contas apresentada aos condôminos indicando todos os créditos e débitos relativos ao exercício vigente, para servir de parâmetro apreciativo por este Juízo, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

    Cumpra-se.

    Recife-PE, data digitalmente certificada.

    Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

  • 30/01/2025 12:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/01/2025 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 08:47

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 08:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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