17/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 05:20

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ALVES COELHO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:45

Transitado em Julgado em
17/03/2025 14:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.
17/03/2025 14:13

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
15/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 04:28

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0044086-09.2024.8.17.8201 AUTOR(A): PAULO FERNANDO ALVES COELHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Considerando a Ata de Audiência, Id 195273212 e a informação constante do id 195729811, aguarde-se prolação da sentença marcada para o dia 21 de fevereiro de 2025.

Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL
18/02/2025 17:21

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/02/2025 09:56

Expedição de .
13/02/2025 08:40

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 05:02

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 05/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:38

Publicado Decisão em 03/02/2025.
12/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
11/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/02/2025 05:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.
05/02/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0044086-09.2024.8.17.8201 AUTOR(A): PAULO FERNANDO ALVES COELHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/ pedido antecipação de tutela/liminar de recolocação do medidor de energia elétrica, ajuizada por PAULO FERNANDO ALVES COELHO em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, visando compelir a empresa demandada, por meio da decisão de tutela antecipada, a proceder com a regularização imediata do fornecimento de energia elétrica de sua unidade imóvel através de instalação do equipamento de medição de consumo.

Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em síntese o relatório.

Decido.

Antes de adentrar no exame da questão se fazem necessárias algumas considerações a respeito do instituto da Antecipação de efeitos de tutela, a luz do novo Código de Processo Civil De início convém destacar que a Lei 13.105/2015 (CPC), diferente do Código de Processo Civil 1973, que destinava um capítulo ao “processo cautelar” esse ficou inserido no Livro V denominado de “Tutelas Provisórias”, passando a classificar as tutelas de urgências em cautelares e antecipatórias, enquanto a tutela cautelar se prende a assegurar o direito afirmado pelo autor e garantir a sua satisfação, caso venha a ser reconhecido no processo de conhecimento, a tutela antecipada satisfaz provisoriamente o direito que o autor alega.

Em síntese a medida antecipatória concede o exercício do próprio direito afirmado pelo autor.

Disciplina essa nova lei processual que a tutela provisória de natureza antecipatória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, e ser requerida em caráter antecedente ou incidental, (arts. 294 c/c os arts. 300, 303 e 311, todos da citada lei).

Dispõe o art. 300 do CPC/2015, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se no caso em exame, que as alegações basilares do pedido inicial indicam que o autor poderá vir a suportar prejuízos e constrangimentos no curso do processo, em decorrência da suspensão do serviço de energia elétrica, considerando nos dias atuais, como essencial (art. 22 do CDC).

Assim, como forma de se impedir a manutenção desse estado, é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência, e na hipótese em questão, considerando a documentação acostada, conclui-se, neste primeiro momento processual, ser verossímil as suas alegações de que o não faturamento de consumo, pode ter ocorrido por erro da empresa demandada.

De forma que diante das provas que instruiu a inicial é possível em cognição sumária, poder se concluir que a motivação do corte do serviço de energia, em tese pode não ser de atos de responsabilidade imputável ao consumidor.

Portanto, em análise da prova apresentada em cognição sumária a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quanto ao pedido de regularização do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do(a) autora, levando em consideração o fundado receio de perigo de dano e a probabilidade do direito do(a) demandante.

Ademais, na hipótese em exame não se cogita em perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, previsto no art. 300, § 3º, do CPC, vez que se, ao final, porventura, for julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, poderá a empresa demandada utilizar dos meios legais para reivindicar o seu suposto crédito Em face do exposto, levando-se em consideração que os termos explanados na inicial se encontrarem em consonância com a documentação que a acompanhou, entendo que estão preenchidos os requisitos legais, com base nos arts. 300, 303 e 304 do Código de Processo Civil, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, requerida por PAULO FERNANDO ALVES COELHO para determinar à demandada NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO a recolocação do medidor de energia elétrica da unidade consumidora do(a) autor(a) para fins de regular utilização do serviço prestado pela requerida - contrato nº. 7040318938, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a fluir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$50,00 (cinquenta reais), que na hipótese de descumprimento desta obrigação de fazer, o importe da multa não excederá ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em face da natureza da matéria, intime-se com urgência a demandada, desta decisão, ATRAVÉS DE MANDADO ou por outro meio de comunicação disponível e admitido na lei processual civil e no microssistema dos Juizados Especiais para cumprimento nos moldes acima determinado, sob as penas da lei.

Aguarde-se a instrução do feito.

Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito == LCMSL
31/01/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 20:17

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 09:47

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
31/01/2025 09:47

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0044086-09.2024.8.17.8201 AUTOR(A): PAULO FERNANDO ALVES COELHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/ pedido antecipação de tutela/liminar de recolocação do medidor de energia elétrica, ajuizada por PAULO FERNANDO ALVES COELHO em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, visando compelir a empresa demandada, por meio da decisão de tutela antecipada, a proceder com a regularização imediata do fornecimento de energia elétrica de sua unidade imóvel através de instalação do equipamento de medição de consumo.

Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em síntese o relatório.

Decido.

Antes de adentrar no exame da questão se fazem necessárias algumas considerações a respeito do instituto da Antecipação de efeitos de tutela, a luz do novo Código de Processo Civil De início convém destacar que a Lei 13.105/2015 (CPC), diferente do Código de Processo Civil 1973, que destinava um capítulo ao “processo cautelar” esse ficou inserido no Livro V denominado de “Tutelas Provisórias”, passando a classificar as tutelas de urgências em cautelares e antecipatórias, enquanto a tutela cautelar se prende a assegurar o direito afirmado pelo autor e garantir a sua satisfação, caso venha a ser reconhecido no processo de conhecimento, a tutela antecipada satisfaz provisoriamente o direito que o autor alega.

Em síntese a medida antecipatória concede o exercício do próprio direito afirmado pelo autor.

Disciplina essa nova lei processual que a tutela provisória de natureza antecipatória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, e ser requerida em caráter antecedente ou incidental, (arts. 294 c/c os arts. 300, 303 e 311, todos da citada lei).

Dispõe o art. 300 do CPC/2015, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se no caso em exame, que as alegações basilares do pedido inicial indicam que o autor poderá vir a suportar prejuízos e constrangimentos no curso do processo, em decorrência da suspensão do serviço de energia elétrica, considerando nos dias atuais, como essencial (art. 22 do CDC).

Assim, como forma de se impedir a manutenção desse estado, é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência, e na hipótese em questão, considerando a documentação acostada, conclui-se, neste primeiro momento processual, ser verossímil as suas alegações de que o não faturamento de consumo, pode ter ocorrido por erro da empresa demandada.

De forma que diante das provas que instruiu a inicial é possível em cognição sumária, poder se concluir que a motivação do corte do serviço de energia, em tese pode não ser de atos de responsabilidade imputável ao consumidor.

Portanto, em análise da prova apresentada em cognição sumária a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quanto ao pedido de regularização do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do(a) autora, levando em consideração o fundado receio de perigo de dano e a probabilidade do direito do(a) demandante.

Ademais, na hipótese em exame não se cogita em perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, previsto no art. 300, § 3º, do CPC, vez que se, ao final, porventura, for julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, poderá a empresa demandada utilizar dos meios legais para reivindicar o seu suposto crédito Em face do exposto, levando-se em consideração que os termos explanados na inicial se encontrarem em consonância com a documentação que a acompanhou, entendo que estão preenchidos os requisitos legais, com base nos arts. 300, 303 e 304 do Código de Processo Civil, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, requerida por PAULO FERNANDO ALVES COELHO para determinar à demandada NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO a recolocação do medidor de energia elétrica da unidade consumidora do(a) autor(a) para fins de regular utilização do serviço prestado pela requerida - contrato nº. 7040318938, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a fluir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$50,00 (cinquenta reais), que na hipótese de descumprimento desta obrigação de fazer, o importe da multa não excederá ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em face da natureza da matéria, intime-se com urgência a demandada, desta decisão, ATRAVÉS DE MANDADO ou por outro meio de comunicação disponível e admitido na lei processual civil e no microssistema dos Juizados Especiais para cumprimento nos moldes acima determinado, sob as penas da lei.

Aguarde-se a instrução do feito.

Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito == LCMSL
30/01/2025 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 12:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 08:23

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/01/2025 16:32

Juntada de Petição de documentos diversos
07/01/2025 14:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:07

Expedição de .
09/12/2024 08:04

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 09:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 01:25

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ALVES COELHO em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 04:56

Publicado Despacho em 29/10/2024.
31/10/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
30/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:31

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 07:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
23/10/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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