27/02/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 08:01

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO DE BRITO em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:51

Conclusos cancelado pelo usuário
06/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
04/02/2025 21:33

Publicado Sentença (Outras) em 03/02/2025.
04/02/2025 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0019640-10.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: CARLOS AMERICO DE BRITO EXECUTADO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc ...

VISTOS ETC. 1.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2.

A parte demandada apresentou impugnação, reclamando a ausência de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. 3.

A parte exequente não se opôs à impugnação (id 184305058).

DECISÃO 4.

Assiste razão à parte impugnante. 4.1.

O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.” 4.2.

No caso dos autos, a parte autora não apresentou demonstrativo de cálculos (vide petição de id 118264004), violando o supracitado dispositivo legal processual. 5.

Com estas considerações, com arrimo no art. 485, IV, combinado com o art. 917, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), NEGO PROSSEGUIMENTO ao pedido de execução de sentença/acórdão. 6.

Publique-se e intimem-se. 7.

Em seguida, arquivem-se os autos, no aguardo de novo pedido de execução.

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
30/01/2025 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 19:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.
24/09/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 23:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2024 23:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:03

Alterada a parte
05/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2024 09:30

Processo Reativado
25/10/2022 19:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 12:03

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:02

Transitado em Julgado em 18/10/2022
29/09/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2022 23:05

Conclusos para julgamento
01/06/2022 20:54

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
29/04/2022 18:45

Juntada de Petição de petição em pdf
29/04/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

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