16/05/2025 07:46

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.
18/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:57

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 23ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 6ª Vara Cível da Capital
12/03/2025 13:18

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 16:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
28/02/2025 10:56

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.
13/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0140051-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA RÉU: MARCIO IRIS JUNIOR DECISÃO Recepciono hoje.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de MARCIO IRIS JUNIOR, igualmente qualificado.

Ao analisar o sistema PJe, observo que no Juízo da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital tramitou ação de mesma natureza, processada sob o nº 0015500-35.2024.8.17.2001, cujas partes, pedidos e causa de pedir são idênticos, a qual foi distribuída em 16.02.2024.

Naquele feito, após determinação do cumprimento de, a parte autora requereu a desistência da ação – ID 164120102, de cuja sentença homologatória foi prolatada em 17.04.2024 – ID 167677629.

A Diretoria Cível de 1º Grau certificou o trânsito em julgado e procedeu com o arquivamento da demanda, em 24.04.2024 – ID 168644679.

No dia 10.12.2024 a parte autora ajuizou nova ação idêntica, vindo distribuída para este Juízo.

Considerando que não houve recolhimento das custas, concomitante à distribuição do feito, este Juízo determinou a intimação para regularizar.

As custas foram recolhidas dentro do prazo assinalado, vindo o feito para apreciação dos requisitos da ação e decidir sobre o pedido de tutela requerido.

Todavia, entendo que este Juízo é incompetente para julgamento do feito.

Explico.

Dispõe o artigo 286, II, do CPC: “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

Dessa forma, o Juízo competente para processamento do feito é o da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital.

Admitir que fosse possível o manejo de uma nova ação idêntica em juízo diverso daquele em que tramitou a primeira demanda seria entender que é lícito a qualquer indivíduo escolher o juiz que julgaria sua causa, o que afronta o princípio do juiz natural, preconizado no artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal.

Assim, declino da competência para julgamento da presente ação e determino a sua remessa ao Juízo da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, 31 de janeiro de 2025.

KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.
03/02/2025 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 07:50

Declarada incompetência
31/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:21

Conclusos 6
10/12/2024 16:21

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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