03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0005828-79.2022.8.17.3130 RECORRENTE: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA RECORRIDO: A.

D.

L.

B.

DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de (ID. 41603253).

Razões recursais sob o (ID. 42965973).

Contrarrazões apresentadas (ID. 45007080). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
29/01/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/01/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/11/2023 06:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/11/2023 15:30

Juntada de Petição de apelação
07/11/2023 17:26

Juntada de Petição de apelação
16/10/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/10/2023 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 11:42

Conclusos para julgamento
09/08/2023 21:00

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
09/08/2023 07:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:16

Alterada a parte
24/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:36

Conclusos para despacho
24/01/2023 21:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/01/2023 16:28

Juntada de Petição de outros (documento)
17/11/2022 14:53

Expedição de intimação.
26/10/2022 21:04

Juntada de Petição de outros (documento)
26/10/2022 00:10

Juntada de Petição de outros (documento)
25/10/2022 23:41

Juntada de Petição de outros (documento)
25/10/2022 23:21

Juntada de Petição de outros (documento)
22/09/2022 08:13

Expedição de intimação.
03/06/2022 05:44

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 13:04

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 09:32

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
11/05/2022 09:32

Expedição de citação.
11/05/2022 09:31

Expedição de intimação.
05/05/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 19:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2022 12:33

Juntada de Petição de petição em pdf
14/04/2022 21:20

Conclusos para decisão
14/04/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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