07/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:04

Outras Decisões
26/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:07

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GARCIA CORDEIRO - ME em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075215-81.2019.8.17.2001 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GARCIA CORDEIRO - ME EXECUTADO(A): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193568118, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ...

Trata-se o presente feito de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTONIO CARLOS GARCIA CORDEIRO - ME em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, ambos qualificados na inicial.

Em petitório de ID 62571427 o executado ofereceu apólice de seguro garantia como forma de garantir o juízo, cumprindo o disposto no art. 835, §2º do CPC, acrescentando 30% (trinta por cento) ao valor do débito exequendo.

Devidamente intimado, o exequente manifestou-se requerendo o indeferimento da substituição em penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial, em virtude do executado não ter comprovado sua insuficiência financeira ID 85747445.

Pois bem.

A penhora em dinheiro compõe o primeiro inciso do rol preferencial disposto no artigo 835 do CPC, de modo que, para ser evitada, cabe ao executado apresentar motivo impeditivo para sua efetivação.

Contudo, o presente caso não se trata de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial, uma vez que a penhora online de ativos financeiros não foi efetivada.

O parágrafo único do artigo 848 do CPC prevê essa nova modalidade de garantia (Fiança Bancária e Seguro Garantia Judicial), regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Ainda, quando presentes os requisitos legais para aceitação do seguro-garantia, tal instrumento é equiparável ao depósito em dinheiro, inteligência do art. 835, §2º do CPC, tendo em vista que garante que o exequente receberá o crédito cobrado, ao final do processo, possuindo assim plena liquidez.

O seguro-garantia serve para harmonizar o princípio da máxima eficácia da execução e o princípio da menor onerosidade da execução, porquanto garante a satisfação do débito exequendo, ao mesmo tempo em que desonera os ativos da empresa executada.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OFERTA DE SEGURO- GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% - EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO - PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito da inicial, acrescido de trinta por cento. ( CPC, art. 835 § 2º)- É cabível a oferta de seguro-garantia judicial no cumprimento de sentença, por ser opção mais eficiente sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduz os efeitos prejudiciais da penhora, ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, e assegura, com eficiência equiparada ao dinheiro, que a parte exequente receberá a soma pretendida ao final do processo. (STJ, REsp. 1838837/SP) (TJ-MG - AI: 10000204583298001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020) Neste passo, em que pese a apólice apresenta para garantir a execução ID 62571430 preencha os requisitos legais previstos na lei processual, encontra-se vencida, uma vez que a cobertura ali contratada possui vigência até o dia 24/03/2023.

Deste modo, a rejeição ao seguro-garantia apresentado é medida que se impõe.

Posto isto, INDEFIRO a garantia do juízo apresentada pelo executada, uma vez que se encontra vencida.

Em consequência, determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I.

ROGÉRIO LINS E SILVA Juiz de Direito mmmf" RECIFE, 6 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau
06/02/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:39

Outras Decisões
09/03/2023 08:39

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:31

Conclusos para o Gabinete
03/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 08:02

Expedição de intimação.
23/05/2022 11:02

Expedição de intimação.
21/02/2022 21:27

Despacho - OS CGJ 05/2019
27/09/2021 09:57

Conclusos para decisão
09/08/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:30

Expedição de intimação.
04/08/2021 11:29

Dados do processo retificados
04/08/2021 11:28

Processo enviado para retificação de dados
23/07/2021 08:04

Juntada de Petição de outros (documento)
05/04/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 08:44

Expedição de Certidão.
03/03/2021 08:44

Conclusos para decisão
03/03/2021 08:40

Dados do processo retificados
03/03/2021 08:38

Processo enviado para retificação de dados
18/06/2020 00:12

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 17/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 13:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2020 12:32

Juntada de Petição de diligência
22/05/2020 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2020 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2020 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2020 09:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
01/04/2020 09:13

Expedição de citação.
01/04/2020 09:12

Expedição de intimação.
18/03/2020 23:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2019 16:19

Conclusos para decisão
26/11/2019 12:59

Juntada de Petição de outros (documento)
22/11/2019 15:35

Expedição de intimação.
20/11/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 23:51

Conclusos para decisão
12/11/2019 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000710-59.2021.8.17.3130

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Advogado: Soraia de Fatima Veloso Martins

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/08/2021 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0000710-59.2021.8.17.3130

Jose Carlos Carvalho de Santana

Estado de Pernambuco

Advogado: Soraia de Fatima Veloso Martins

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/02/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000461-23.2015.8.17.1060

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Roza da Silva

Advogado: Kildare Melo Pordeus

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/06/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0000461-23.2015.8.17.1060

Maria Roza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mauriceia Aparecida de Araujo Menezes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003895-93.2023.8.17.3370

Municipio de Serra Talhada

Veralucia de Lima Nogueira

Advogado: Mayra Myrelle Ferreira Ribeiro Moreira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/05/2025 10:47

Exibir Processo