TJPE - 0000798-21.2022.8.17.2950

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA HOZANA DE LIMA

CPF *44.***.*15-90

Advogados

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

OAB: 46776/PE

CPF *80.***.*30-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 01/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:01

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 25/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 08:19

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 04/02/2025 00:19

    Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000798-21.2022.8.17.3120 * RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA HOZANA DE LIMA DECISÃO Trata-se de agravos no recurso especial e no recurso extraordinário fundados, respectivamente, no artigo 105, III, “a”, e no artigo 102, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado pela 1ª Câmara de Direito Público em reexame necessário/ apelação cível.

    A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária.

    Ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por conta do agravo do art. 1.042 do CPC, o Ministro Herman Benjamin, relator do AREsp 2.713.358/PE, decidiu por determinar a remessa do processo de volta a este TJPE para aguardar o desfecho, no Supremo Tribunal Federal, do julgamento no ARE nº 1.487.739/PE, afetado para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral.

    Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, é rigor, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.

    Assim, determino o sobrestamento dos agravos no recurso especial e no recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

    Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

    Publique-se.

    Recife, data da certificação digital.

    DES.

    EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

  • 31/01/2025 10:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 10:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 10:31

    Expedição de intimação (outros).

  • 31/01/2025 10:31

    Expedição de intimação (outros).

  • 30/01/2025 11:59

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308

  • 19/12/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:30

    Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

  • 13/08/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 10:45

    Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

  • 31/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:29

    Conclusos para o Gabinete

  • 21/06/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 15:54

    Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

  • 21/06/2024 15:54

    Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

  • 17/06/2024 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2024.

  • 14/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 13/06/2024 19:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2024 19:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2024 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 15:55

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 29/05/2024 15:47

    Expedição de intimação (outros).

  • 29/05/2024 15:47

    Expedição de intimação (outros).

  • 29/05/2024 15:47

    Expedição de intimação (outros).

  • 28/05/2024 21:13

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/05/2024 21:13

    Recurso Especial não admitido

  • 20/05/2024 16:16

    Conclusos para o Gabinete

  • 20/05/2024 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2024 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2024 10:36

    Expedição de intimação (outros).

  • 03/05/2024 12:11

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

  • 03/05/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 05:35

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 02/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:00

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/04/2024 23:59.

  • 18/03/2024 10:30

    Juntada de Petição de recurso

  • 18/03/2024 10:29

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/03/2024 12:34

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 07/03/2024 15:50

    Expedição de intimação (outros).

  • 05/03/2024 10:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 04/03/2024 14:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/02/2024 12:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/12/2023 01:01

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/12/2023 23:59.

  • 23/10/2023 17:19

    Conclusos para o Gabinete

  • 23/10/2023 16:49

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 23/10/2023 12:55

    Expedição de intimação (outros).

  • 23/10/2023 08:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 16/10/2023 13:01

    Expedição de intimação (outros).

  • 10/10/2023 14:39

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

  • 10/10/2023 13:13

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 10/10/2023 12:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/09/2023 14:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/09/2023 13:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/09/2023 13:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/06/2023 06:08

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/06/2023 23:59.

  • 24/04/2023 17:25

    Conclusos para o Gabinete

  • 24/04/2023 10:11

    Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

  • 22/04/2023 20:31

    Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

  • 19/04/2023 13:51

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 19/04/2023 13:49

    Dados do processo retificados

  • 19/04/2023 13:49

    Alterada a parte

  • 19/04/2023 13:48

    Processo enviado para retificação de dados

  • 18/04/2023 09:45

    Outras Decisões

  • 10/04/2023 15:55

    Conclusos para o Gabinete

  • 06/04/2023 00:40

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 09:52

    Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

  • 24/03/2023 15:59

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 24/03/2023 15:58

    Dados do processo retificados

  • 24/03/2023 15:58

    Alterada a parte

  • 24/03/2023 15:58

    Processo enviado para retificação de dados

  • 24/03/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 13:31

    Conclusos para o Gabinete

  • 19/12/2022 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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