19/04/2025 22:15

Arquivado Definitivamente
19/04/2025 22:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:43

Expedição de Alvará.
25/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 05:00

Decorrido prazo de CLEIDIMAR ANTONIO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:23

Publicado Sentença (Outras) em 05/02/2025.
07/02/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001150-13.2024.8.17.2140 REQUERENTE: CLEIDIMAR ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): DANIEL JOSE DA SILVA SENTENÇA HELOÁH SOPHIAH ANTÔNIA DA SILVA, devidamente qualificados, através de advogado, ajuizou ação pretendendo a expedição de alvará para levantamento de valores, pertinentes a Conta bancária em nome de DANIEL JOSÉ DA SILVA, pai da requerente.

A Instituição financeira afirmou a existência de valores em conta no nome do falecido e o INSS informou haver dependentes habilitados, conforme ID 187064418, sendo a requerente a referida dependente habilitada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pressuposto lógico para o deferimento do pedido de expedição de alvará é que exista quantia a ser levantada.

Trata-se do próprio objeto da demanda.

No caso presente, os interessados comprovaram no que existe em nome de sua falecida filha valores em poder de instituição financeira.

A Lei 6.858 de 1980, em seu art. 1º, determina que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Dispõe ainda, a referida Lei em seu artigo 2º, que o disposto no caput do artigo 1º se aplica aos saldos bancários e as contas de caderneta de poupança, amoldando-se assim ao caso em tela.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Nos presentes autos, foi constatado que não há dependentes perante a Previdência Social aptos a receberem os valores que eventualmente deveriam ter sido recebidos pelo titular da conta em vida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afim de que a requerente receba os valores depositados, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade deferida.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

APÓS, com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o alvará e ARQUIVE-SE. Água Preta, data da validação.

PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito
03/02/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 07:44

Juntada de documento
24/10/2024 07:38

Expedição de Ofício.
13/08/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/08/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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