TJPE - 0019237-37.2021.8.17.3590

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Vitoria de Santo Antao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BIANCA MACHADO FILIZZOLA

CPF *54.***.*35-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de BIANCA MACHADO FILIZZOLA em 25/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 21:08

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 21:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0019237-37.2021.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): BIANCA MACHADO FILIZZOLA SENTENÇA Vistos, etc.

    O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, devidamente qualificado nos autos, apresentou petição requerendo a extinção do presente executivo fiscal, em razão do pagamento dos honorários advocatícios, conforme comprovado pelo extrato de débitos anexado aos autos. É o breve relato.

    Decido.

    Nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário extingue-se pelo pagamento.

    No presente caso, restou comprovado o pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o extrato de débitos juntado aos autos, o que enseja a extinção do executivo fiscal.

    Dessa forma, ausente crédito tributário remanescente a ser executado, e atendidos os pressupostos legais, é de rigor a extinção do feito.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo executivo fiscal, com resolução de mérito.

    Custas processuais, se houver, na forma da legislação vigente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 8 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

  • 31/01/2025 12:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 12:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 12:35

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/01/2025 08:02

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 08/01/2025 06:28

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 18:01

    Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

  • 28/10/2024 18:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2024 08:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2024 18:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2024 18:58

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

  • 04/10/2024 18:58

    Expedição de citação (outros).

  • 14/08/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 09:12

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 06/06/2023 13:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 13:54

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 02/06/2023 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2023 19:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2023 19:34

    Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

  • 01/06/2023 19:34

    Expedição de despacho\citação\citação (outros).

  • 01/02/2023 06:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 13:23

    Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

  • 22/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de decisão terminativa

  • 12/09/2022 19:16

    Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior

  • 19/05/2022 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/02/2022 07:12

    Negado seguimento a Recurso

  • 14/12/2021 21:40

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 21:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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