06/06/2025 10:10

Homologada a Transação
05/06/2025 16:18

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/10/2024 08:33

Juntada de Petição de razões
08/10/2024 17:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.
08/10/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:57

Decorrido prazo de RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2024.
12/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2024.
12/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 02:49

Publicado Citação (Outros) em 12/06/2024.
12/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2024.
12/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0002281-23.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA IVONETE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 169251316 , conforme segue transcrito abaixo: "R. h.

Vistos, etc.

Analiso, desde já, o pedido liminar, que, na espécie, trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para fins de suspensão de descontos na conta bancária da parte autora, sob alegação de fraude, ante a ausência de relação contratual.

Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do NCPC, constituindo-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de fato negativo, cuja prova da contratação caberá a Parte Demandada, que em Contestação deverá apresentar os documentos comprobatórios do negócio jurídico supostamente realizado entre as Partes, uma vez que não cabe à Parte Demandante, como consumidora, fazer prova do que não o fez.

A probabilidade do direito encontra-se justamente na alegação de fato negativo, cujo ônus probatório recai sobre o fornecedor, que deverá fazer prova da existência, da validade e da eficácia do suposto contrato, razão pela qual, até que sobrevenha prova idônea da contratação, revela-se injustificada a consignação (v.g., TJPE, Agravo Regimental No. 235.743-3, Rel.

Des.

Roberto da Silva Maia, Primeira Câmara Cível, j. em 06/08/2013, DJe 16/08/2013).

Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este se faz presente, considerando que a manutenção dos descontos reduz a capacidade econômica dos demandantes, cuja natureza é alimentar, pondo, portanto, em risco a manutenção própria e/ou de sua família.

Registro, por fim, em razão do § 3º do Art. 300 do NCPC, que os efeitos da medida liminar não são irreversíveis, sendo possível o restabelecimento do status quo ante, na hipótese de prolação de Sentença de improcedência da pretensão.

Ao exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o (s) Demandando (s), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação, proceda com o cancelamento dos descontos, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 (quinze) dias-multa.

Concedo a gratuidade processual, na forma do Art. 98 do CPC.

Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria.

Em assim sendo: Intime-se a parte demandante para informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular.

Cite-se a parte requerida para contestar os pedidos da inicial, sob pena dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, no mesmo ato, intime-se para informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular.

Com a resposta, intime-se para réplica.

Após, intimem-se as partes para que indiquem se desejam produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado, no prazo de 10 dias.

Não havendo manifestação expressa quanto a aceitação ao “Juízo 100% digital”, devem as partes serem intimadas por duas vezes do presente despacho (itens 1 e 2), nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021.

Expedientes necessários.

Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito" PESQUEIRA, 10 de junho de 2024.

NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste
10/06/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:25

Determinada a citação de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (RÉU)
08/05/2024 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *59.***.*90-71 (AUTOR(A)).
08/05/2024 13:25

Adesão ao Juízo 100% Digital
08/05/2024 13:25

Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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