15/02/2025 00:00

Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/02/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

NPU 0030433-42.2021.8.17.8201 DECISÃO DE REMESSA À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) Resumo do Recurso Extraordinário: O Estado de Pernambuco e a FUNAPE interpõem Recurso Extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal Fazendária e Criminal que aplicou o Tema 163 de Repercussão Geral do STF, determinando a restituição dos descontos previdenciários (FUNAFIN) incidentes sobre a gratificação de exercício, considerada não incorporável, no período de outubro de 2017 a março de 2020.

Os recorrentes alegam violação aos artigos 22, inciso XXI, §§ 3º e 12 do art. 40, e § 11 do art. 201 da Constituição Federal, sustentando que o Tema 163, que trata de servidores civis, não se aplica aos militares.

Citam o Tema 160 de Repercussão Geral, que reconhece regimes distintos para civis e militares.

O Recorrido apresentou contrarrazões.

Decisão: Analisando as razões do recurso extraordinário, verifica-se a existência de divergência entre a tese firmada pela Turma Recursal e o entendimento do STF.

O Tema 160 de Repercussão Geral, citado pelos recorrentes, estabelece que é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, inclusive no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis.

A tese fixada no Tema 1177 do STF, embora reconheça a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 por invadir a competência dos Estados para fixar alíquotas, modulou os efeitos da decisão para preservar os recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

Diante do exposto, e em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos à 2ª Turma Recursal Fazendária e Criminal para realização do juízo de retratação.

Intime-se.

Recife, data da validação.

HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal
05/02/2025 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal
05/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital vindo do(a) 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital
05/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC
05/02/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 13:55

Expedição de intimação (outros).
12/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:58

Expedição de .
28/08/2024 00:07

Decorrido prazo de EMERSON GERMANO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.
06/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
02/08/2024 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 10:02

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC
24/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
24/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:13

Declarada incompetência
09/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:27

Juntada de Certidão\certidão (outras)
18/07/2023 11:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/07/2023 23:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023 12:05

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
12/07/2023 11:45

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem: 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
12/07/2023 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2023 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 09:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/03/2023 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/12/2022 09:08

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:53

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
09/11/2022 06:53

Expedição de intimação.
25/10/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 07:00

Conclusos para decisão
27/07/2022 07:00

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
26/07/2022 17:40

Expedição de .
28/06/2022 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2022 10:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
16/06/2022 20:34

Juntada de Petição de certidão
16/06/2022 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2022 01:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 15:21

Recebidos os autos
12/01/2022 15:21

Conclusos para decisão
12/01/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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