10/02/2025 00:00

Intimação

A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001619-62.2022.8.17.2970 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima APELANTE: Jose Cláudio Dias dos Santos APELADO: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

QUESTÃO DE ORDEM.

INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.

TEMA 1.264 DO STJ.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. 1.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP à sistemática dos recursos especiais repetitivos, a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. (Tema 1.264), com determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001619-62.2022.8.17.2970, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria, em câmara expandida, em DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do voto do Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, vencido o Relator Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador
13/12/2023 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2023 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 07:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:46

Juntada de Petição de recurso
21/08/2023 12:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/08/2023 12:05

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 09:36

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:44

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
17/05/2023 13:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/05/2023 08:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/03/2023 14:39

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2023 09:19

Expedição de intimação.
08/02/2023 11:09

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
25/01/2023 10:30

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
04/01/2023 15:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/12/2022 11:03

Expedição de citação.
08/11/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 12:07

Conclusos para decisão
06/11/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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