25/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
25/07/2025 07:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2025 07:05

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital vindo do(a) 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital
10/07/2025 09:35

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC
29/05/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:51

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
07/05/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.
07/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de NAYARA ROMAO SANTOS em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 22:17

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
07/02/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

NPU 0041260-78.2022.8.17.8201 DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, A, DO CPC) A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FUNASE) interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal da Capital do TJPE, que negou provimento ao recurso inominado interposto por ALEXSANDRO BAZILIO DA SILVA.

O Recorrente Extraordinário alega violação aos artigos 7º, inciso IX, 39, § 3º, e 98, inciso I, da Constituição Federal.

Sustenta que o adicional noturno não é devido aos servidores contratados temporariamente, pois a legislação estadual não prevê tal direito.

O Recorrido Extraordinário, ALEXSANDRO BAZILIO DA SILVA, apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a ausência de repercussão geral e, no mérito, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

DECIDO.

Prequestionamento Verifico que a matéria constitucional foi prequestionada, inclusive por meio de embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente Extraordinário.

Repercussão Geral No que tange à repercussão geral, considerando que a questão debatida nestes autos restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente no que se refere à possibilidade de pagamento de adicional noturno a servidores contratados temporariamente, entendo que a controvérsia não ultrapassa os limites subjetivos da lide, de modo que não há repercussão geral a ser reconhecida.

Aplico ao caso a tese predominante firmada pelo STF no Tema 800 de repercussão geral: "Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995".

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FUNASE), com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Advirto às partes que a interposição de Recurso tempestivo contra a presente decisão será recebido como Agravo Interno.

Havendo Agravo Interno, dê-se vista ao Agravado para contrarrazões, após, voltem os autos.

Recife, data da validação.

HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal
05/02/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/01/2025 10:26

Negado seguimento ao recurso
02/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:24

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
18/06/2024 10:23

Juntada de Certidão (outras)
12/06/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 12:45

Expedição de intimação (outros).
06/05/2024 15:28

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC
01/02/2024 09:25

Conclusos cancelado pelo usuário
01/02/2024 08:17

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
17/12/2023 23:20

Determinada a distribuição do feito
16/03/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 15:31

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital vindo do(a) 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária
02/12/2022 09:04

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL para RECURSO EXTRAORDINÁRIO
16/11/2022 07:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/11/2022 12:40

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
28/10/2022 22:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2022 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2022 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 09:09

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:09

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
05/09/2022 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 17:24

Conhecido o recurso de SERGIO ANTONIO BARBOSA - CPF: *58.***.*28-04 (RECORRENTE) e não-provido
18/08/2022 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2022 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2022 17:19

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária vindo do(a) 1º Gabinete da Sétima Turma Recursal - JECRC
05/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:52

Recebidos os autos
27/07/2022 08:52

Conclusos para decisão
27/07/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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