23/07/2025 17:05

Expedição de intimação (outros).
09/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
09/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/06/2025 00:06

Decorrido prazo de MOISES MARINHO DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:26

Expedição de intimação (outros).
21/05/2025 17:26

Expedição de intimação (outros).
20/05/2025 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/05/2025 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 18:20

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/03/2025 14:06

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2025 12:38

Expedição de intimação (outros).
25/02/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos (outros)
18/02/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0057735-33.2019.8.17.2990 APELANTE: MOISES MARINHO DE ANDRADE APELADO(A): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA EMENTA DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA.

INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA.

ART. 166, I, DO CC.

MÁ-FÉ DO APELANTE.

NULIDADE RECONHECIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou nulo o contrato de compra e venda de imóvel celebrado por pessoa absolutamente incapaz, reconhecendo a má-fé do adquirente e determinando a devolução do imóvel, ou, em caso de impossibilidade, indenização em perdas e danos. 2.

A nulidade do negócio jurídico é inconteste, nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, considerando a incapacidade absoluta do interditado à época da celebração do contrato. 3.

Alegações de boa-fé do apelante não prosperam diante das provas que evidenciam seu pleno conhecimento da incapacidade do vendedor, configurando má-fé. 4.

Não há cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias encontra amparo no art. 370 do CPC, cabendo ao magistrado conduzir o processo com celeridade e efetividade. 5.

Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. 6.

Recurso não provido.

Sentença confirmada.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 166, I; Código de Processo Civil, arts. 370 e 85, § 11.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Recife, data da assinatura digital.

HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator
07/02/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 10:10

Alterada a parte
07/02/2025 10:09

Expedição de intimação (outros).
07/02/2025 10:09

Expedição de intimação (outros).
07/02/2025 10:06

Alterada a parte
07/02/2025 10:03

Alterada a parte
07/02/2025 09:55

Dados do processo retificados
07/02/2025 09:55

Alterada a parte
07/02/2025 09:54

Processo enviado para retificação de dados
04/02/2025 15:06

Conhecido o recurso de MOISES MARINHO DE ANDRADE - CPF: *69.***.*70-78 (APELANTE) e não-provido
03/02/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/12/2024 11:02

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:33

Conclusos para o Gabinete
18/06/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/06/2024 16:32

Expedição de intimação (outros).
14/06/2024 16:31

Dados do processo retificados
14/06/2024 16:27

Alterada a parte
14/06/2024 16:26

Processo enviado para retificação de dados
11/06/2024 18:37

Determinada Requisição de Informações
23/02/2022 12:45

Recebidos os autos
23/02/2022 12:45

Conclusos para o Gabinete
23/02/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008638-14.2025.8.17.2001

Marcos Cabral da Silva Neto

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Micaella Maria Barbosa Cabral

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/01/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0000284-52.2025.8.17.9000

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Nova Era Comercio e Distribuicao de Agua...

Advogado: Victor Ferreira Arcanjo

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/01/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0022292-57.2024.8.17.9000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Flavia Brasileiro da Silva Damasio

Advogado: Julio Cesar Farias

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/12/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0034269-33.2020.8.17.2001

Kaetes Industria de Agua Mineral LTDA

Direitor da Diretoria de Postos Fiscais ...

Advogado: Ramon Monteiro Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/07/2020 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0033429-42.2023.8.17.8201

Josenildo Gomes da Silva

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Carolina de Oliveira Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/07/2023 14:30

Exibir Processo