04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0015599-47.2023.8.17.3130 APELANTE: GILVONETE PASSOS FERNANDES APELADO(A): VALE MIX ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA RELATOR: Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Através do despacho de ID 44113063, o Exmo.

Juiz de Direito Haroldo Carneiro Leão, na qualidade de meu substituto, determinou a intimação da Recorrente para manifestar-se sobre a possível intempestividade do recurso, uma vez que fora intimado da decisão vergastada em 22.08.2024 (quinta-feira), conforme certidão de publicação no DJEN acosta no processo originário, ao passo que o recurso só foi interposto em 24.09.2024, extrapolando o prazo legal estabelecido no artigo 1.003, § 5º do CPC; Em resposta (ID 45008882), a Apelante argumentou que “a apelação foi interposta dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1.003, §5º, do CPC, considerando a dinâmica específica da contagem de prazos no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe).”.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, analisando os autos verifico que a decisão vergastada foi publicada Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em 2.08.2024 (quinta-feira), conforme registro no painel de expedientes do PJe de 1º grau, ao passo que o recurso só foi interposto em 24.09.2024 (ID 44092512, terça-feira), extrapolando o prazo legal estabelecido no artigo 1.003, §5º do CPC, a qual findou em 12.09.2024.

Nesse diapasão esclareço que, conforme a Instrução Normativa conjunta nº 03/2024 deste e.

TJPE c/c a Resolução 455 de 27/04/2022 do CNJ, a publicação no DJEN substitui desde 01.06.2024 qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, sendo os “os prazos processuais (...) contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios”.

Firme nestes fundamentos, NÃO CONHEÇO do apelo interposto por Gilvonete Passos Fernandes, com base no art. 932, III, do CPC[1].

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) (grifei)
02/12/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/09/2024 22:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.
27/09/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 14:54

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VALE MIX ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 12/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.
23/09/2024 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
26/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2024 09:07

Conclusos para julgamento
10/04/2024 13:26

Conclusos para o Gabinete
15/02/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 20:08

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 11:29

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
15/09/2023 11:29

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
21/08/2023 10:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/08/2023 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2023 22:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILVONETE PASSOS FERNANDES - CPF: *33.***.*95-65 (AUTOR).
01/08/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:15

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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