31/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:01

Decorrido prazo de JOAQUINA LEAL SANTOS NETO em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 05/02/2025.
05/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019816-51.2021.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUINA LEAL SANTOS NETO e OUTROS RELATOR: Des.

Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0112135-83.2021.8.17.2001.

No curso do presente agravo, foi proferida sentença nos autos originários (ID 193619318 - daqueles autos). É sabido que o disposto no art. 932, III, do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sabe-se que o interesse processual se manifesta no binômio necessidade/utilidade do processo: a necessidade de ir a Juízo requerer a tutela jurisdicional e a utilidade, do ponto de vista prático, que a ação judicial pode vir a trazer ao promovente um resultado prático e efetivo.

Diante da prolação de sentença na origem, resta evidente a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, já que o pleito foi exaurido em sede originária.

Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2.

Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1701403/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 2.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito.

Precedentes: AgRg nos EREsp 1.494.389/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/3/2016; EAREsp 488.188/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 19/11/2015. 3.

Inafastável a prejudicialidade do recurso especial interposto pela União pois em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região verificou-se que a ação ordinária no bojo da qual foi proferida a decisão liminar ora atacada, recebeu sentença definitiva de procedência em 11/4/2012, sendo esta objeto de recurso de apelação com acórdão transitado em julgado em 30/4/2014. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso especial interposto pela União por perda superveniente de objeto. (EDcl no AgRg no REsp 1400096/PE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) Dessa forma, a superveniência de sentença traduz, por consequência, a perda do interesse recursal em sede de agravo, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária.

Diante do exposto, por não vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Custas a serem pagas pela parte sucumbente na ação originária, dispensadas apenas para a hipótese de ser sucumbente o Estado de Pernambuco, em razão da confusão patrimonial (art. 381, CC/2002).

Recife, data da assinatura eletrônica.

Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator
03/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 16:18

Expedição de intimação (outros).
03/02/2025 15:25

Prejudicado o recurso
03/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JEANNE MARIA FERREIRA BARROS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAQUINA LEAL SANTOS NETO em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 11/10/2024.
11/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:46

Conclusos para o Gabinete
03/07/2024 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2022 16:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/03/2022 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2022 16:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/03/2022 00:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/02/2022 02:06

Decorrido prazo de JEANNE MARIA FERREIRA BARROS em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 16:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
04/02/2022 15:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/12/2021 15:59

Expedição de intimação.
20/12/2021 15:57

Expedição de Certidão.
20/12/2021 10:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/12/2021 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
16/11/2021 18:15

Conclusos para o Gabinete
16/11/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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