05/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 530-62.2022.8.17.2110* AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: ADELMA AMRIA DE LIMA QUIDUTE DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp 2.649.965/PE Este recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), conforme decisão de ID 29838961.

Contra a referida decisão foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao STJ, onde foi autuado como AREsp 2.649.965/PE.

Aquela Corte Superior, mediante decisão de ID 45159596, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática de repercussão geral por meio do ARE nº 1.487.739/PE, paradigma do Tema 1.308, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento previsto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC.

Face à decisão do STJ no AREsp nº AREsp 2.649.965/PE, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial, desta feita com foco no precedente obrigatório referido anteriormente.

Da decisão de sobrestamento do recurso especial Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação, integrado por embargos de declaração, pela 1ª Câmara de Direito Público.

A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. À vista da decisão do STJ nestes autos, verifico ter a pretensão recursal como objeto questão jurídica idêntica à versada no ARE nº 1.487.739/PE, afetada para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”.

A descrição do referido recurso paradigma no STF deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”.

Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC.

Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema no Tema 1308/STF.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)
07/02/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:19

Expedição de intimação (outros).
07/02/2025 12:19

Expedição de intimação (outros).
29/01/2025 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
29/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:27

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
28/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
28/11/2023 00:48

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 21:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:50

Conclusos para o Gabinete
02/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 18:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:28

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
04/10/2023 11:28

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
04/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 18:26

Expedição de intimação (outros).
27/09/2023 18:26

Expedição de intimação (outros).
27/09/2023 18:26

Expedição de intimação (outros).
27/09/2023 14:26

Negado seguimento a Recurso
27/09/2023 14:26

Negado seguimento ao recurso
04/09/2023 17:53

Conclusos para o Gabinete
04/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:28

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)
04/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
02/09/2023 00:56

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 11:18

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
08/08/2023 11:18

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
03/08/2023 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/08/2023 09:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/08/2023 00:28

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 17:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2023 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 13:15

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
31/07/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 00:29

Decorrido prazo de JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 16:58

Conclusos para o Gabinete
29/06/2023 11:31

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos
09/06/2023 12:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/06/2023 18:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/06/2023 18:42

Dados do processo retificados
07/06/2023 18:41

Processo enviado para retificação de dados
02/06/2023 00:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/06/2023 23:59.
20/05/2023 00:51

Decorrido prazo de JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:51

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
15/05/2023 10:06

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
15/05/2023 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2023 17:27

Conclusos para o Gabinete
18/04/2023 17:14

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
17/04/2023 18:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/04/2023 18:32

Dados do processo retificados
17/04/2023 18:32

Alterada a parte
17/04/2023 18:31

Processo enviado para retificação de dados
16/04/2023 18:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2023 11:15

Conclusos para o Gabinete
12/04/2023 11:15

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões vindo do(a) Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto
12/04/2023 09:42

Determinada a distribuição do feito
11/04/2023 09:24

Recebidos os autos
11/04/2023 09:24

Conclusos para o Gabinete
11/04/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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