25/03/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:41

Recebidos os autos
21/03/2025 13:41

Juntada de Petição de decisão
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (11) Nº 0162489-44.2023.8.17.2001 APELANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS SALES APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES.

VIRGÍNIO M.

CARNEIRO LEÃO EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CONTRATAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato e da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes; e (ii) a necessidade de inversão do ônus da prova.

III.

Razões de decidir. 3.

A análise dos documentos apresentados pelo Apelado comprova a existência de contrato firmado e a utilização dos valores contratados, consistindo em elementos probatórios que vinculam a Apelante à relação jurídica. 4.

A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente e, no caso concreto, a alegação de inexistência de contrato não foi corroborada por elementos mínimos que pudessem justificar a presunção em favor da consumidora. 5.

A ausência de irregularidades na contratação e na cobrança afasta o pleito de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A inversão do ônus da prova no direito do consumidor exige a demonstração de verossimilhança nas alegações ou de hipossuficiência técnica ou fática. 2.

A existência de prova documental regular que vincula a parte ao contrato afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 3.

A inscrição em cadastro de inadimplentes não gera, por si só, dano moral quando regular a cobrança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2162083/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, T4, 24/10/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0162489-44.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão.

Recife, data da assinatura digital Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão Relator
25/11/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/11/2024 18:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.
04/11/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
01/11/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 19:20

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 16:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.
08/10/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 11:23

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/06/2024.
07/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 10:54

Expedição de citação (outros).
30/05/2024 10:48

Recebida a emenda à inicial
01/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 05:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/01/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
29/12/2023 19:03

Conclusos para decisão
29/12/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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