20/03/2025 07:16

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (Processos Vinculados - 3ª CC). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))
19/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CONTRATHOS SERVICE S/A em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MD PE LIFE SPE LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de GLAUCIA BARROS DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 15:14

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0011910-65.2015.8.17.2001 RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MD PE LIFE RECORRIDO: GLAUCIA BARROS DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID. 40915382) com fundamento no art. 105, III, “a””, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID. 36196982).

Eis a ementa do acórdão da Apelação : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL PELA CONSTRUTORA.

CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADA.

DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR.

JULGADA COM O MÉRITO.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DO VALOR.

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.

APELAÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDA.

Não merece prosperar, outrossim, a alegação de inépcia da inicial pela ausência de documentos obrigatório se pela formulação de pedido genérico.

Isso porque, o feito se acha suficientemente instruído com o contrato celebrado e farta documentação colacionada por ambas as partes, logo, o conjunto probatório se mostrou hábil para a demonstração da questão de fato, tendo sido observado o disposto nos artigos 319 e 434, ambos do CPC. a jurisprudência pátria é assente no sentido de “Os 180 dias previstos de dilação, independentemente de qualquer justificativa, são justamente para suprir quaisquer eventualidades, na previsão inicial para a entrega do bem, o que é razoável, por se tratar de contrato cuja execução depende de um conjunto de fatores, como financiamento, fornecedores, intempéries, contratação de trabalhadores, etc, incluindo-se entraves burocráticos para expedição do habite-se, não se podendo alegar qualquer fato ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior para se obter outra prorrogação, que é indevida” (TJ-SP – AC 10236096420148260564-SP, Rel.

Des.

Alcides Leopoldo e Silva Junior, j. em 26.07.2016, 1ª Câmara de Direito Privado).

No caso em tela, o descumprimento se deu por culpa exclusiva da construtora, sendo cabível a aplicação ao fornecedor dos encargos referentes ao inadimplemento, mesmo que estes sejam previstos contratualmente apenas ao contratante.

O atraso na entrega do imóvel caracteriza a mora, obrigando o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo em face da privação de uso do bem, com a possibilidade de eliminar uma despesa com habitação ou até mesmo auferir rendimentos, eis que serviria como moradia ou para locação.

A cumulação de multa com indenização é plenamente possível, eis que aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória, não havendo o que se falar em bis in idem.

De fato, o recorrente restou sucumbente na parte mínima dos seus pedidos, revelando-se totalmente descabida a sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Julgados os Temas: 970 (REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF) e 971 (REsp 1614721/DF e REsp 1631485/DF), o STJ firmou o entendimento, cuja a redação das teses firmadas aduzem: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

Vislumbro, portanto, que o entendimento externado pela Terceira Câmara Cível diverge do fixado no julgamento do repetitivo.

Dessa forma, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC[1] e em respeito ao tema encimado, DETERMINO A REMESSA dos autos ao Relator do Recurso de Apelação para eventual juízo de retratação e adequação da decisão aos termos dos referidos recursos repetitivos.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente
07/02/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:49

Expedição de intimação (outros).
27/01/2025 15:22

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior
26/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 14:52

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC))
18/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 10/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de GLAUCIA BARROS DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:29

Publicado Intimação (Outros) em 20/08/2024.
17/09/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
17/09/2024 15:29

Publicado Intimação (Outros) em 20/08/2024.
17/09/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
06/09/2024 13:08

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/08/2024 15:37

Conclusos para o Gabinete
20/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) vindo do(a) Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira
16/08/2024 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 22:42

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho. (Origem: 1º Gabinete VAGO - 3ª CC)
24/07/2024 22:42

Conhecido o recurso de GLAUCIA BARROS DA SILVA - CPF: *88.***.*86-04 (APELANTE) e provido em parte
24/07/2024 22:42

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
30/05/2024 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
21/05/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 21:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/11/2021 18:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2021 18:39

Conclusos para o Gabinete
29/11/2021 18:39

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
29/11/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 13:34

Conclusos para o Gabinete
27/04/2020 19:56

Expedição de Alvará.
11/10/2018 14:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 15:06

Conclusos cancelado pelo usuário
27/01/2018 00:01

Decorrido prazo de MD PE LIFE SPE LTDA em 26/01/2018 23:59:59.
27/01/2018 00:01

Decorrido prazo de GLAUCIA BARROS DA SILVA em 26/01/2018 23:59:59.
27/01/2018 00:01

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/01/2018 23:59:59.
12/12/2017 12:31

Conclusos para o Gabinete
04/12/2017 11:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2017 00:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 01/12/2017 16:53:00.
28/11/2017 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2017 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2017 13:37

Expedição de intimação.
23/11/2017 18:36

Expedição de intimação.
23/11/2017 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2017 16:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 11:04

Recebidos os autos
17/05/2017 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 10:47

Recebidos os autos
17/05/2017 10:46

Conclusos para o Gabinete
17/05/2017 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo