13/05/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:38

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juizado
03/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC
03/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ISAAC WILKERSON SILVA ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 Processo nº 0023439-61.2022.8.17.8201 RECORRENTE: JAIR ROBERTO DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Vice-Presidente do Colégio Recursal, fica V.

Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue em anexo.

DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, A, DO CPC) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JAIR ROBERTO DOS SANTOS contra acórdão da 2ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal da Capital do TJPE, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno.

O Recorrente Extraordinário alega violação aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

A Recorrida, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FUNASE), apresentou contrarrazões.

DECIDO.

Prequestionamento: Embora o Recorrente Extraordinário tenha oposto Embargos de Declaração, estes foram rejeitados pela Turma Recursal, sob o fundamento de que não havia omissão, contradição ou erro material no Acórdão.

Contudo, verifico que a questão constitucional foi prequestionada, ainda que implicitamente, pois a Turma Recursal enfrentou a questão da natureza do vínculo do Recorrente e a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional noturno aos servidores temporários, o que permite a análise da matéria constitucional.

Repercussão Geral: O Recorrente Extraordinário não demonstrou a repercussão geral da matéria, nos termos do Tema 800 do STF.

A discussão sobre o pagamento de adicional noturno a servidor temporário, com base na legislação local, não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, não havendo relevância econômica, política, social ou jurídica que justifique a análise pelo STF.

A mera alegação de violação a dispositivos constitucionais não basta para configurar a repercussão geral.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto por JAIR ROBERTO DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Advirto às partes que a interposição de Recurso tempestivo contra a presente decisão será recebido como Agravo Interno.

Havendo Agravo Interno, dê-se vista ao Agravado para contrarrazões, após, voltem os autos.

Recife, data da validação.

HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal RECIFE, 6 de fevereiro de 2025 Secretaria da Turma Recursal RECORRENTE: JAIR ROBERTO DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL
06/02/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 18:13

Expedição de intimação (outros).
06/01/2025 10:26

Negado seguimento ao recurso
02/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
18/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:22

Juntada de Certidão (outras)
06/06/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/06/2024 20:05

Expedição de intimação (outros).
09/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC
24/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
16/04/2024 19:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/03/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 06:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 06:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 18:50

Conclusos para decisão
14/02/2024 21:02

Alterada a parte
25/11/2023 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:09

Expedição de intimação (outros).
06/10/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos (outros)
28/09/2023 17:33

Conhecido o recurso de JAIR ROBERTO DOS SANTOS - CPF: *87.***.*28-87 (RECORRENTE) e não-provido
26/09/2023 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 09:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/09/2023 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 17:39

Recebidos os autos
17/04/2023 17:39

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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