TJPE - 0020157-25.2021.8.17.2001

1ª instância - 21ª Vara Civel da Capital - Secao B

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Polo Ativo

Partes

CECILIA COSTA HOLANDA

CPF *52.***.*99-10

RUTH COSTA DE MELO RABELO

CPF *66.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

COMPESA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de RUTH COSTA DE MELO RABELO em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de CECILIA COSTA HOLANDA em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de Compesa em 26/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:46

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020157-25.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CECILIA COSTA HOLANDA, RUTH COSTA DE MELO RABELO RÉU: BANCO BRADESCO S/A, COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193344239 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc.

    CECÍLIA COSTA DE HOLANDA e RUTH COSTA DE MELO RABELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória c/c repetição do indébito e Dano Moral, em face da COMPESA e BRADESCO S.A por interrupção do fornecimento do serviço de água potável.

    Narra a exordial, em síntese, que as autoras são beneficiárias do serviço prestado pela ré e foram surpreendidas com interrupção do serviço de fornecimento de água potável na residência no dia 17/07/2019, alegando inadimplemento de fatura com vencimento em 10/08/2018 no valor de R$ 104,80 a qual já havia sido quitada em 07/08/2018.

    Requer a condenação da COMPESA em repetição do indébito do valor da fatura quitada com condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Em 30.04.2021, a COMPESA apresentou contestação.

    Em 16.12.2021, o BRADESCO apresentou a contestação.

    Em 31.12.2023, vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Conforme consta da exordial, a parte autora já havia distribuído a ação n. 0034056-85.2019.8.17.8201 que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, tendo sido extinta sem resolução de mérito por desistência das autoras e já transitada em julgado.

    Desse modo, em havendo identidade das duas ações ante as mesmas partes e a mesma causa de pedir, configurada está a conexão entre as ações, incidindo na hipótese dos autos o art. 55, §1º, do CPC.

    Nesse norte, nos termos do disposto no art. 286, II, do CPC, havendo renovação do pedido já formulado em ação pretérita, a qual foi extinta sem resolução de mérito, a distribuição de nova demanda deve ocorrer perante o Juízo sabidamente prevento.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 286, II, ambos do CPC, extingo - sem resolução do mérito - a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CECÍLIA COSTA DE HOLANDA e RUTH COSTA DE MELO RABELO em face da COMPESA.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto durar os motivos que ensejaram a gratuidade da justiça, até o prazo prescricional de 5 anos (art. 98, §3º do NCPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.

    Recife, data da assinatura digital.

    Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 3 de fevereiro de 2025.

    TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

  • 03/02/2025 18:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2025 18:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2025 18:57

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 24/08/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de outros (documento)

  • 24/11/2022 08:06

    Expedição de intimação.

  • 02/11/2022 14:02

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 24/10/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 20:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2022 17:04

    Expedição de intimação.

  • 16/12/2021 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2021 16:07

    Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

  • 24/11/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 12:47

    Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 21ª Vara Cível da Capital)

  • 17/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/10/2021 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2021 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 16:28

    Expedição de citação.

  • 08/10/2021 16:24

    Expedição de intimação.

  • 08/10/2021 16:21

    Audiência Conciliação designada para 25/11/2021 18:00 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital.

  • 24/09/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 09:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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