05/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 10:58

Expedição de intimação (outros).
10/03/2025 18:59

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)
10/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed.

Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0009688-64.2024.8.17.9000 – Comarca de Ipojuca Embargante: Construtora Gautama Embargado: Município de Ipojuca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COMO O IPCA-E (TEMA 810/STF E 905/STJ).

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TAXA SELIC APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 113/2021.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIOS APONTADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Município alega haver contrariedade diante da ausência de suspensão do feito até ulterior julgamento do mérito do RE nº 1346152 (TEMA nº 1.217), seja pela omissão quanto à possibilidade de aplicação do IPCA até 08.12.2021 desde que não se supere a Selic em cada mês apurado da correção.. 2.

O decisum foi claro ao estabelecer que o Tema 1217 “ainda não teve seu mérito julgado, não sendo determinado o sobrestamento dos feitos versando sobre a matéria”. 3.

O reconhecimento de repercussão geral não enseja a suspensão automática do processamento dos recursos que versam sobre a matéria afetada, visto que tal efeito fica condicionado à decisão do relator do recurso extraordinário, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015, conforme também consolidado na jurisprudência pátria. 4.

Alegação de omissão quanto à possibilidade de aplicação do IPCA até 08.12.2021 apenas se não superar a Selic.

Inexistência.

O acórdão consignou que “como o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TCE ocorreu em 01.02.2021 e o início da vigência da EC nº 113/2021 se deu em 09.12.2021, durante tal intervalo deve incidir o IPCA-e, de acordo com os TEMAS 810 /STF e 905 /STJ”, não havendo menção a qualquer condicionamento do IPCA-e à taxa Selic. . 5.

Vícios não configurados. 6.

Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 7.

Embargos de declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0009688-64.2024.8.17.9000 , acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
07/02/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:42

Expedição de intimação (outros).
06/02/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 14:55

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:26

Expedição de intimação (outros).
31/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 09:30

Expedição de intimação (outros).
30/09/2024 18:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPOJUCA - CNPJ: 11.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/09/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/09/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 10:23

Conclusos para o Gabinete
30/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/07/2024 16:53

Expedição de intimação (outros).
26/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:30

Expedição de intimação (outros).
23/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 15:42

Expedição de intimação (outros).
17/06/2024 15:41

Dados do processo retificados
17/06/2024 15:36

Alterada a parte
17/06/2024 15:35

Processo enviado para retificação de dados
17/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 19:50

Conclusos para o Gabinete
15/03/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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