TJPE - 0010071-57.2016.8.17.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 00:04
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/04/2025 23:59.
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13/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JULIA KRISTINA MESSIAS ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
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11/02/2025 00:24
Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
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11/02/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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10/02/2025 10:09
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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10/02/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0010071-57.2016.8.17.0000* RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: JULIA KRISTINA MESSIAS ARAUJO DESPACHO Após intimações das partes para se manifestarem sobre eventual inexatidão no procedimento de importação de dados do processo físico para o sistema PJe, nenhuma se manifestou.
Nesse contexto, o processo seguirá regular tramitação.
Sem manifestação das partes, verifico, ainda, o sobrestamento do referido recurso extraordinário (ID 39702187), vinculado à questão de direito tratada no RE 566.471/RN, já julgado, paradigma do Tema 6 da repercussão geral.
Conquanto já tenha havido o julgamento do paradigma, ainda pende de julgamento embargos de declaração que poderão alterar os efeitos do julgado na efetiva aplicação do precedente, motivo para manutenção do sobrestamento.
Ao CARTRIS para as providências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Recife, data da certificação digital.
Des.
EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (17) -
07/02/2025 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2025 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2025 16:19
Expedição de intimação (outros).
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07/02/2025 16:19
Expedição de intimação (outros).
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04/02/2025 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 16:54
Conclusos para despacho
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09/12/2024 15:29
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)
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09/12/2024 15:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/12/2024 14:18
Conclusos para decisão
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06/12/2024 00:12
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:12
Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA LIMA NETO em 05/12/2024 23:59.
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21/10/2024 00:16
Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.
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19/10/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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18/10/2024 09:41
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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17/10/2024 16:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/10/2024 16:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/10/2024 16:22
Expedição de intimação (outros).
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17/10/2024 15:53
Alterada a parte
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16/10/2024 17:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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16/10/2024 16:47
Conclusos para despacho
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16/10/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 16:45
Dados do processo retificados
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02/09/2024 17:20
Processo enviado para retificação de dados
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de contrarrazões
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:35
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de ementa
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de contrarrazões
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de embargos de declaração
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de ementa
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de mandado (outros)
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:33
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de petição (outras)
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de petição (outras)
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de carta precatória (outras)
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12/08/2024 10:32
Juntada de carta precatória (outras)
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de carta precatória (outras)
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de petição (outras)
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12/08/2024 10:32
Juntada de agravo
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de carta precatória (outras)
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
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12/08/2024 10:31
Juntada de petição (outras)
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12/08/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2016
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Agravo • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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