TJPE - 0004104-56.2022.8.17.8201

1ª instância - 21º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA FERRAZ GUIMARAES

CPF *65.***.*96-49

Advogados

DENES MENEZES ANDRADE

OAB: 43738/PE

CPF *70.***.*93-30

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0013-90

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 1335/PE

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 09:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/03/2025 11:22

    Expedição de .

  • 19/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2025 00:28

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 14/03/2025 11:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2025 11:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 00:23

    Decorrido prazo de MARCIA FERRAZ GUIMARAES em 11/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 11:41

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 17/02/2025 00:23

    Publicado Sentença (Outras) em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0004104-56.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: MARCIA FERRAZ GUIMARAES EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc., I - Tratam-se de Embargos à Execução, opostos tempestivamente pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, juízo garantido (ID nº 163804171), nos quais afirma que o Juiz pode modificar o valor da multa verificando que a mesma se tornou excessiva.

    Analisando o caso em tela, verifica-se que a mesma se tornou excessiva demais, até porque tomando-se por base o valor da obrigação principal, temos que o valor a título de multa é muito maior, o que não se pode permitir para evitar-se o enriquecimento sem causa, sendo que não há motivos para a aplicação de multa tão exorbitante.

    Requer a procedência da impugnação para afastar por completo o excesso, a multa e de forma subsidiária extirpar do valor executado a título de astreintes, juros e dias não úteis, bem como reduzir o valor diário da multa imposta.

    Em resposta aos Embargos a exequente, afirmou, em resumo, a caracterização do descumprimento reiterado das decisões judiciais e rechaça a tese de enriquecimento ilícito – ID n.º 181885669 .

    Conclusos, é o que importa destacar como esboço da lide e, assim, DECIDO; II - De saída, compulsando os autos, e após análise detida das razões expedidas pelas partes, entendo por rejeitar os embargos à execução opostos pela embargante, ora apresentado, pois a despeito de suas alegações, verifica-se que houve nítido desrespeito às Decisões Judiciais proferidas nos presentes autos.

    A Sentença (ID nº142005939) acolheu o pedido de obrigação de fazer, em sede de tutela de urgência, no dia 23/08/2023, nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela Autora MARCIA FERRAZ GUIMARAES para condenar o Demandado SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE forneça duas caixas do medicamento Forteo 250mg, inclusive em sede e tutela de urgência, no prazo de 05(cinco) dias, e assim, cuido de logo em determinar tal providência, em sede de tutela de urgência, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$5.000,00(cinco mil reais), em relação à obrigação ordenada (...)” Intimada, a demandada deixou transcorrer o prazo, sem demonstrar o cumprimento da obrigação, conforme Certidão de ID nº143680482 dos autos.

    Seguiu-se nova intimação (ID nº143750343), e a demandada pleiteou a dilação de prazo (ID nº143938599), demonstrando em seguida a autorização de apenas uma caixa (ID nº144233112).

    Posteriormente, houve duas majorações de multa, para o importe de R$7.000,00(sete mil reais) e R$10.000,00(dez mil reais), conforme Decisões de ID’s nº144475528 e nº145249772, limitando-se a demandada a requerer nova dilação de prazo e expor as seguintes opções: “O reembolso integral ao segurado da primeira caixa/dose da medicação, mediante apresentação de nota fiscal de compra em seu local de preferência e relatório médico” e “Realização de depósito judicial no valor integral de orçamento da primeira caixa/dose da medicação apresentado pelo autor.

    Após o levantamento e a compra, o autor deverá presentar a nota fiscal.” Assim, em Decisão de ID n.º 145996611 em 27/09/2023, a multa foi majorada pela terceira vez, para o importe de R$15.000,00(quinze mil reais).

    A Embargante efetuou a entrega da segunda caixa de medicamente apenas em 09/10/2023(ID n.º 151939237).

    Assim, verifica-se o contumaz desprestígio às Decisões Judiciais, sendo evidente a correção na aplicação da multa (astreintes).cujo patamar atual foi atingido pela recalcitrância da parte Demandsada.

    Ademais, ressalte-se que as astreintes atuam como meio de execução indireta e têm como função exercer pressão psicológica sobre a parte devedora, a fim de que seja compelida a cumprir a decisão.

    De verdade, e conforme a abalizada lição doutrinária dos doutos NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY “o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica”.... e, acrescente-se a doutrina e a jurisprudência apontam que até existe a possibilidade da modificação da multa se comprovadamente assumir um caráter excessivo e isso, ainda sem entrar no mérito da discussão se o pleito de redução com lastro no art. 537 do CPC seria equivocado e se seria apenas para o futuro, como defendem alguns, pois segundo os que defendem essa possibilidade e a jurisprudência nesse direcionamento, entende-se de toda sorte, que a multa diária não pode ser reduzida quando o único obstáculo para o cumprimento da determinação judicial for o descaso do devedor.

    Com efeito e, em linhas gerais, pode-se dizer que é predominante na jurisprudência na determinação do valor da multa, que não há vinculação entre o seu quantum e o montante da obrigação descumprida, competindo ao juiz, discricionariamente, a fixação do seu valor, ante as nuances do caso concreto, notadamente, o poderio econômico do devedor, tendo sempre em mira que o valor deve ser bastante de forma a inibir a recalcitrância do devedor.

    Assim, sendo certo que o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sem as correções(R$37.000,00), encontra-se limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis e, assim, não há que se falar em redução das astreintes, vez que as Decisões que a embasaram foram descumpridas pela parte Demandada, vale dizer, conduta contumaz que se protraiu ou se prolongou no tempo.

    Com efeito, a incidência da multa que perfez o montante de R$37.000,00(trinta e sete mil reais), com as suas devidas atualizações, é medida que se impõe, sendo devido o prosseguimento da presente execução. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Posto isso, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, eis que tempestivos, e, no mérito, JULGO-OS IMPROCENTES, pois não há qualquer causa impeditiva, extintiva, modificativa da obrigação ou excesso de execução, ou ainda qualquer das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, devendo-se ter prosseguimento o presente feito executivo.

    Outrossim, com fulcro no art. 55, Parágrafo único, II, da Lei 9.099/95, condeno a parte ora embargante ao pagamento das custas processuais; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal.

    Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção.

    Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P.

    R.

    I.

    E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe.

    Recife, 13 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito 21ºJECRCC

  • 13/02/2025 10:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2025 10:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2024 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 12:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2024 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2024 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 01/07/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 01:39

    Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 08:57

    Juntada de Petição de embargos (outros)

  • 12/03/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 19:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 19:10

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 06:20

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 02/03/2024 01:25

    Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/03/2024 23:59.

  • 05/02/2024 08:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 18:10

    Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

  • 21/11/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/10/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 06/10/2023 09:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/10/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 00:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 18:51

    Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/09/2023 04:49.

  • 30/09/2023 02:09

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/09/2023 03:54.

  • 30/09/2023 01:54

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/09/2023 03:54.

  • 29/09/2023 13:11

    Conclusos cancelado pelo usuário

  • 29/09/2023 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2023 13:09

    Expedição de .

  • 27/09/2023 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 10:25

    Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/09/2023 03:47.

  • 22/09/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 16:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:02

    Expedição de .

  • 20/09/2023 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/09/2023 19:24

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 13/09/2023 12:35

    Expedição de .

  • 13/09/2023 12:31

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 11/09/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:42

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 11/09/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:49

    Expedição de .

  • 11/09/2023 10:37

    Juntada de

  • 11/09/2023 09:09

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 06/09/2023 20:21

    Juntada de

  • 06/09/2023 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:48

    Expedição de .

  • 06/09/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 28/08/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 15:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/02/2023 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 08:46

    Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 08:45, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

  • 07/02/2023 08:44

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/02/2023 06:39

    Juntada de Petição de documento de identificação do réu

  • 06/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de outros (documento)

  • 02/02/2023 16:14

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 29/07/2022 13:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 07:52

    Audiência Una designada para 07/02/2023 08:30 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

  • 31/05/2022 07:51

    Audiência Una cancelada para 01/08/2022 09:20 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

  • 26/05/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 01:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 15:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 12:41

    Audiência Una designada para 01/08/2022 09:20 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

  • 27/01/2022 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PARECER • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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