09/07/2025 10:22

Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2025.
09/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 15:20

Expedição de intimação (outros).
28/05/2025 17:25

Recurso Especial não admitido
26/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/05/2025 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2025.
30/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)
08/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:06

Juntada de Petição de recurso especial
20/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROCHA em 19/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048455-56.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr.

Augusto N.

Sampaio Angelim APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procurador: Dr.

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN APELADO: ESPÓLIO DO SR.

JOSÉ BRAGA ROCHA Advogado: Dr.

ROGÉRIO COUTINHO BELTRÃO Relator: Des.

Fernando Cerqueira Noberto dos Santos Ementa: Direito tributário e processual civil.

IPTU e TLP.

Prescrição de créditos tributários.

Inércia processual.

Extinção da pretensão executória.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo Município do Recife contra sentença que reconheceu a prescrição de débitos tributários relativos ao IPTU e TLP, abrangendo os exercícios de 1997 a 2011, e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários, deve ser reformada em razão da alegação de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

III.

Razões de decidir 3.

O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, conforme o artigo 174 do CTN, contado da constituição definitiva do tributo. 4.

A constituição definitiva do IPTU ocorre em 1º de janeiro de cada ano, salvo comprovação do envio do carnê ao contribuinte. 5.

A prescrição tributária pode ser interrompida mediante citação válida, ajuizamento tempestivo de execução fiscal ou reconhecimento do débito pelo devedor. 6.

No caso concreto, a inércia processual da Fazenda Pública por mais de dez anos configurou abandono processual, inviabilizando a continuidade da execução fiscal. 7.

Não se aplica a Súmula nº 106 do STJ, pois a paralisação decorreu exclusivamente da conduta omissiva da Fazenda Pública.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelo NÃO PROVIDO.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: "É reconhecida a prescrição de créditos tributários de IPTU e TLP quando não demonstrada a interrupção tempestiva do prazo prescricional, configurando-se inércia processual da Fazenda Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 174; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.06.2010.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048455-56.2023.8.17.2001, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DO RECIFE e como apelado o ESPÓLIO DO SR.

JOSÉ BRAGA ROCHA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, datado e asssinado eletronicamente.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02
14/02/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 10:56

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 14:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/02/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:52

Conclusos para julgamento
29/12/2024 17:36

Recebidos os autos
29/12/2024 17:36

Conclusos para admissibilidade recursal
29/12/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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