28/03/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:01

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 05:40

Decorrido prazo de KIMBERLY GERDA NUNES KOHL em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/02/2025 04:50

Publicado Sentença (Outras) em 19/02/2025.
20/02/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0045897-04.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: KIMBERLY GERDA NUNES KOHL DEMANDADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ANNE S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, verifico inexistir fundamento para qualquer das preliminares do Art. 337 do CPC, devendo ser priorizado o mérito adiante analisado.

O depoimento pessoal da autora colhido em audiência do dia 21/01/2025, conforme gravação audiovisual constante do termo de audiência sob Id. 193015826, é esclarecedor acerca dos fatos e (ausência) direito.

A própria autora reconhece que está errada e já tinha sido advertida anteriormente acerca da conduta de seu filho, menor de 12 anos, andar sozinho no elevador.

Irrelevante se seu filho morou na Alemanha e fazia muita coisa sozinho.

Hoje ele mora no Brasil e deve se submeter a legislação local (Brasileira) e regras de convivência do Condomínio que mora, de observância obrigatória por seu representante legal.

Também é fato incontroverso que havia placa de identificação acerca da proibição de menores andarem desacompanhados nos elevadores, tal como determina a legislação municipal de referência.

Não cabe a este magistrado, nem a autora, isoladamente perquirir acerca do "acerto" e vontade política da legislação questionada, que deve ser alvo de discussão no campo próprio.

A legislação municipal é de aplicação imediata, independentemente de previsão expressa em regimento interno, até porque a ausência de cumprimento implica em sanções para o Condomínio e/ou expõe a risco o menor que se visa proteger.

Em nome da segurança de todos, e especialmente menores, até por ser preceito constitucional o princípio da proteção integral da criança (Art. 227, CF/88), TODOS nós devemos priorizar políticas públicas e ações privadas de segurança das crianças, inclusive da Família.

Não cabe a autora questionar a destinação do recurso da multa, que segue o procedimento padrão e entrada de receita no caixa do condomínio para fazer frente às despesas ordinárias ou extraordinárias, segundo avaliação da gestão e fiscalizadas pelo Conselho de Administração/Fiscal.

Eventual irresignação e emoções decorrentes acerca do questionamento de outros procedimentos internos não maculam o ato que se visava anular com o presente feito, que igualmente devem ser tratados pela via própria e autoridade competente.

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE toda pretensão inicial.

Sem ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Recife/PE, data da assinatura eletrônica abaixo.

Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito
17/02/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por JERONIMO CAMBUIM MELO DE MIRANDA em/para 21/01/2025 11:50, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
21/01/2025 10:38

Expedição de .
21/01/2025 06:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/01/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/11/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/11/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:29

Expedição de .
12/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 11:00, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
05/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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