17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECILIZADA APELAÇÃO N° 0029949-32.2023.8.17.2001 APELANTES: BEATRIZ SANTOS DA SILVA e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADAS: BEATRIZ SANTOS DA SILVA e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ID 39837889) e pedido de antecipação de tutela à Apelação Cível interposta por BEATRIZ SANTOS DA SILVA (ID 39837893), ambas em face da sentença proferida pelo Juízo da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente, em parte, a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais interposta pela parte Autora/BEATRIZ DOS SANTOS SILVA, para autorizar os procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, indeferindo, contudo, o pedido de Danos Morais.

Alega a parte Autora/BEATRIZ SANTOS DA SILVA , que, apesar de terem sido bloqueados os valores, via sistema SISBAJUD, para cumprimento da decisão liminar, a sentença recorrida condicionou a liberação desses valores ao trânsito em julgado da Ação.

Diante disso, requer a antecipação dos efeitos recursais, a fim de que seja autorizada, de forma imediata, a liberação do montante, tendo em vista que o descumprimento deliberado pelo Plano de Saúde já perdura por mais de um (01) ano.

A parte Ré/HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, sustenta, em síntese, que a sentença recorrida, equivocadamente, autorizou procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, de caráter meramente estético, não constando do rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.

Requer, assim, o efeito suspensivo da sentença ante a irreversibilidade do objeto da demanda (ID 39837889). É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade, estando regularmente instruído.

Para a concessão de efeito suspensivo em recurso de Apelação Cível, é necessário que o Apelante demonstre a presença concomitante de dois (02) requisitos fundamentais, conforme disposto no artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

No caso, o fato da parte Autora/BEATRIZ SANTOS DA SILVA ter sido submetida a cirurgia bariátrica trouxe como decorrência outros problemas de saúde, notadamente relacionados ao acúmulo de pele e flacidez, que podem ser qualificados como efeitos colaterais causados pela cirurgia bariátrica.

Assim, em razão da indicação médica expressa, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento do paciente por meio de procedimento reparador pós cirurgia bariátrica.

Na mesma linha, o TJPE editou a Súmula nº 30: “É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia.” Cumpre salientar que a parte Autora obteve, em sede de Agravo de Instrumento, a concessão da tutela antecipada, inclusive com o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, em razão do descumprimento da liminar anteriormente concedida.

Frise-se que a Autora já aguarda o cumprimento da decisão judicial há mais de um (01) ano, não havendo justificativa para que se aguarde o trânsito em julgado, prolongando indevidamente o sofrimento e a deterioração da saúde da Apelante/Autora.

Ademais, a Operadora de Saúde poderá requerer o reembolso dos custos do procedimento no caso de improcedência da demanda.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal da Apelação de ID 39837893, para autorizar a liberação imediata do valor bloqueado, via SISBAJUD (ID 39837876), nos termos da sentença recorrida: “em favor de Dr.

Sérgio Pita, cirurgião plástico assistente, cujos dados foram fornecidos em petição de ID 167690281, do valor de R$ 140.027,00, referente ao pagamento de toda a equipe médica e material necessário para a realização de todas as cirurgias reparadoras e do valor de R$ 10.600 em favor do CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN em face das despesas hospitalares”, devendo ser acostada aos autos nota fiscal comprobatória dos gastos despendidos.

Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da Apelação de ID 39837889.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
14/08/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 10:23

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
14/08/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/08/2024 16:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/07/2024 17:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.
30/07/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
23/07/2024 20:58

Outras Decisões
18/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 00:22

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 23:03

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 11:39

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:00

Conclusos para o Gabinete
30/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:03

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:33

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/04/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:08

Conclusos para o Gabinete
02/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
22/03/2024 02:19

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/03/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:56

Conclusos para o Gabinete
28/02/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:49

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/12/2023 10:58

Outras Decisões
13/12/2023 07:57

Conclusos para decisão
28/11/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/11/2023 00:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/11/2023 16:10

Alterada a parte
07/11/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
31/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
27/10/2023 07:52

Conclusos para o Gabinete
27/10/2023 07:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 19:27

Expedição de intimação (outros).
18/09/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2023 22:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/08/2023 14:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/08/2023 14:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/08/2023 14:30

Alterada a parte
15/08/2023 11:43

Expedição de Acórdão.
21/07/2023 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 15:41

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:12

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
18/07/2023 18:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/07/2023 08:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/06/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 13:51

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
19/06/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 16:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
19/06/2023 16:51

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
19/06/2023 16:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/06/2023 09:18

Outras Decisões
07/06/2023 23:08

Conclusos para decisão
03/05/2023 22:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/03/2023 12:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:03

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00