23/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:54

Expedição de citação (outros).
24/04/2025 19:52

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 00:25

Publicado Sentença (Outras) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002382-94.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL DE ALMEIDA SANTANA RÉU: OLINDA CENTER AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Reparação de Lucros Cessantes c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Responsabilidade Solidária ajuizada por Rafael de Almeida Santana em face de Olinda Center Automóveis LTDA - ME, sob alegação de que, embora tenha adquirido veículo junto à demandada em dezembro de 2019, a ré deixou de providenciar a transferência da propriedade e o fornecimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, impossibilitando o autor de utilizar o bem para atividade profissional como motorista de aplicativo.

Requereu, além da obrigação de fazer, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 2.500,00 mensais, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova.

Sobreveio certidão do oficial de justiça (ID 114558930), noticiando que a empresa ré não mais funciona no endereço indicado.

O autor foi intimado para providenciar novo endereço ou indicar medidas para localização da empresa, bem como comprovar a data da efetivação da transferência do veículo, tendo apresentado manifestações nos IDs 183321910 e 198344867.

Ocorre que, conforme consulta ao sistema Renajud (colacionada à decisão saneadora de ID 174075330), o veículo objeto da demanda já se encontra registrado em nome do autor, não subsistindo o interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer.

Intimado para comprovar a data da transferência e justificar a impossibilidade de localizar a parte ré, o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para justificar o uso de meios judiciais subsidiários ou excepcionais.

Conforme o despacho de ID 195468613, foi determinado que comprovasse as diligências realizadas e os motivos da impossibilidade de localização, o que não foi atendido satisfatoriamente. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e, ao final, decido.

Apesar de intimado por meio de seu advogado regularmente constituído, o autor não cumpriu com a diligência essencial para o regular prosseguimento do feito, consistente na indicação de endereço viável para citação da ré, tampouco trouxe aos autos o comprovante da data da efetivação da transferência do veículo.

Conforme estabelece o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo enseja a extinção da demanda sem resolução do mérito.

Não se aplica, na hipótese, a regra do § 1º do art. 485 do CPC, que condiciona a extinção à intimação pessoal apenas nos casos de abandono da causa (incisos II e III), não sendo exigível tal providência para a hipótese de ausência de pressuposto processual (inciso IV).

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor e da ausência de citação da parte ré.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg.

TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

ABREU E LIMA, 27 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
27/03/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento
20/03/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002382-94.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL DE ALMEIDA SANTANA RÉU: OLINDA CENTER AUTOMOVEIS LTDA - ME DESPACHO com força de mandado Intimado para se manifestar sobre o interesse de agir deste processo, assim como perda do objeto da presente ação no id 174075330, visto que o veículo objeto da ação já está registrado em nome do autor, conforme consulta ao Renajud, o autor juntou a petição requerendo diligências no id 183321910.

Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-PE, e determino que junte, no prazo de 15 dias, o comprovante da data de efetivação da transferência do veiculo para seu nome.

Considerando que o autor é o proprietário do veículo, possui o direito de obter as informações referentes à data da transferência do veículo para o seu nome diretamente junto ao DETRAN-PE.

Informação essa imprescindível para fins de eventual apuração de danos morais e materiais.

Ademais, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, indique qual sistema deseja que seja consultado para a obtenção do endereço atual da parte ré, comprovando o motivo pelo qual não consegue realizar a busca por conta própria O autor deverá comprovar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais está impossibilitado de realizar a busca das informações por conta própria, demonstrando as diligências que já realizou sem sucesso.

Ressalto que é ônus do autor fornecer o endereço da parte ré para viabilizar a citação.

Caso não cumpra o determinado, o pedido de utilização do sistema ao qual do juízo tem acesso será indeferido, e processo será extinto sem resolução de mérito.

ABREU E LIMA, 14 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
14/02/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA SANTANA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/09/2024 13:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/06/2024 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:20

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
22/07/2023 02:08

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
15/06/2023 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:24

Alterada a parte
22/01/2023 23:30

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
12/12/2022 08:48

Conclusos para despacho
12/12/2022 08:48

Expedição de Certidão.
02/12/2022 16:15

Expedição de intimação.
11/09/2022 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2022 12:42

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 11:25

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
16/08/2022 11:25

Expedição de Mandado.
27/04/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:32

Conclusos para decisão
26/04/2022 17:32

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:36

Juntada de Petição de resposta
25/01/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 15:34

Conclusos para decisão
11/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:51

Conclusos para decisão
29/11/2021 12:50

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:03

Expedição de Certidão.
26/11/2021 08:30

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:39

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:57

Expedição de Ofício.
12/07/2021 17:42

Expedição de intimação.
02/03/2021 12:59

Suscitado Conflito de Competência
02/03/2021 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2021 07:37

Conclusos para decisão
02/03/2021 07:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima vindo do(a) Seção A da 3ª Vara Cível da Capital
02/03/2021 07:35

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:51

Expedição de intimação.
20/01/2021 09:48

Declarada incompetência
18/01/2021 16:45

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008077-87.2025.8.17.2001

Carlos Roberto Aguiar

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Martha Vanessa Cavalcante Pontes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/01/2025 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0001106-81.2023.8.17.3060

Maria Aparecida dos Santos

Municipio de Parnamirim

Advogado: Abdias Neto Araujo Costa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/07/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0000331-74.2019.8.17.2650

Bairro Universitario de Gloria do Goita ...

Antonio Alexandre da Costa Ribas

Advogado: Maria Jose do Nascimento Filha

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/08/2019 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0001106-81.2023.8.17.3060

Municipio de Parnamirim

Maria Aparecida dos Santos

Advogado: Abdias Neto Araujo Costa

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/11/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000331-74.2019.8.17.2650

Antonio Alexandre da Costa Ribas

Bairro Universitario de Gloria do Goita ...

Advogado: Maria Jose do Nascimento Filha

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/09/2023 09:12

Exibir Processo