14/04/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:58

Baixa Definitiva
14/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BEDONI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/02/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030737-46.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Capital Juiz Sentenciante: Dr.

Augusto Napoleao Sampaio Angelim APELANTE: CARLOS SILVEIRA DO CARMO Advogados: Dra.

Elizabeth De Carvalho Simplicio APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS.

MEIO INADEQUADO PARA RESCINDIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que, com relação ao apelante, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, face o reconhecimento de coisa julgada.

II.

Questão em discussão 2.

O cerne da controvérsia reside em aferir a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado.

III.

Razões de decidir 3.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença não se afigura a via adequada para o Poder Público desconstituir a coisa julgada formada pelo título exequendo.

Com efeito, a pretensão do Ente Público só poderia ser veiculada mediante Ação Rescisória, a teor do art. 966, IV, do NCPC. 4. corroborar a tese ora delineada, a Corte Especial do c.

Superior Tribunal de Justiça, pacificando o seu entendimento em sede de Embargos de Divergência, assentou que: “No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (STJ - EAREsp 600.811/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020).. 5.

Acórdão do Tribunal da Cidadania que vai de encontro à tese esposada pela Fazenda Pública, tendo em vista que, conforme acentuado, enquanto não rescindida a decisão que transitou em julgado por último (in casu, o título judicial objeto do Cumprimento de Sentença subjacente), esta deve prevalecer sobre a primeira coisa julgada formada, e não o contrário. .

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso de apelação provido, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Tese de julgamento: "1.

A via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado é a ação rescisória, conforme expressamente disciplina o art. 966, IV, do CPC/2015. “ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030737-46.2023.8.17.2001 em que figuram como apelante CARLOS SILVEIRA DO CARMO e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO.

Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, tudo na conformidade do relatório e do voto proferido.

Recife, Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05-02
14/02/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 15:15

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 14:03

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/02/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 10:37

Conclusos para julgamento
29/12/2024 17:30

Recebidos os autos
29/12/2024 17:30

Conclusos para admissibilidade recursal
29/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Autuação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Autuação • Arquivo

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