26/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:56

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 03:07

Decorrido prazo de CYNTHIA QUEIROZ DE CASTRO ASFORA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 08:38

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.
20/02/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Av Desembargador Guerra Barreto, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE) Processo: 0014534-38.2025.8.17.2001 Autora: Cynthia Queiroz de Castro Asfora Ré: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Reembolso c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Cynthia Queiroz de Castro Asfora contra Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios.

A autora protocolou a petição inicial id. 195317500 argumentando, em síntese: que é beneficiária do plano de saúde do réu, estando em dia com o pagamento da mensalidade; que foi diagnosticada com catarata em ambos os olhos; que teve prescrição médica para realização de Facectomia com Lente Intraocular, asférica dobrável hidrofóbica tórica para correção do Astigmatismo Corneal, DIU 1500, Eyhance, importada, em ambos os olhos, acrescida do lazer; que realizou a cirurgia do olho esquerdo no dia 9/01/2025 e no olho direito no dia 6/02/2025, tendo realizado o pagamento total no valor de R$ 16.300,85; que solicitou reembolso ao réu, sob argumento de ausência de cobertura contratual; que a negativa é passível de indenização por danos morais.

Requereu, por fim, a tramitação processual prioritária, a inversão do ônus da prova, a citação da ré e sua condenação no ressarcimento do valor - R$ 16.300,85, de indenização por danos morais - R$ 15.000,00 e ônus da sucumbência.

Protestou por provas.

Atribuiu à causa R$ 31.300,85.

Juntou documentos.

Os autos vieram conclusos.

A Justiça Estadual é incompetente para julgar a presente ação.

Justifico.

Cinge-se a lide na eventual negativa da ré em reembolsar os custos para tratamento médico hospitalar em favor da autora.

Observo que o plano de saúde da autora (Correiossaúde II - vide id. 195320593) decorre de acordo coletivo de trabalho, conforme regulamento que ora anexo, capítulo 24, in verbis: “Para as disposições presentes neste regulamento que conflitarem com o Acordo Coletivo de trabalho, dever-se-á considerar o disposto no ACT”.

Ou seja, o próprio regulamento prevê o acordo coletivo como norma hierarquicamente superior.

Nos termos do art. 625 da CLT, as controvérsias resultantes da aplicação de acordo de trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Dessa forma, em sendo o plano de saúde instituído por acordo coletivo e, portanto, fruto, ainda que indireto, da relação empregatícia entre o titular do plano e o réu o presente juízo é absolutamente incompetente para a apreciação da lide.

Acrescento termos do IAC Tema 5 do STJ, com decisão transitada em julgado: "Questão submetida a julgamento: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

Tese firmada: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." Ante o exposto, declaro a incompetência da justiça comum para julgamento da lide, com remessa dos autos ao juízo competente: uma das Varas da Justiça do Trabalho de Recife (PE), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Intime-se.

Preclusa, cumpra-se.

Recife (PE), 14 de fevereiro de 2025.

DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito
18/02/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 13:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/02/2025 12:26

Conclusos para julgamento
18/02/2025 07:01

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 20:26

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/02/2025 17:07

Alterado o assunto processual
14/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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