22/07/2025 20:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:59

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:47

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
27/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
27/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado
17/03/2025 10:06

Expedição de Cálculos.
10/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)
10/03/2025 16:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REMAFE - FACTORING LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-17 (APELANTE).
26/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo de REMAFE - FACTORING LTDA. em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021553-13.2016.8.17.2001 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: REMAFE - FACTORING LTDA.

APELADOs: GUILER REPRESENTACOES DE ELETRO-DOMESTICOS LTDA e OUTROS DESPACHO Trata-se de recurso de apelação (ID 14174548) interposta por REMAFE - FACTORING LTDA contra a sentença de ID 14174536 exarada pelo MM.

Juízo da Seção A da 3ª Vara Cível da Capital nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE NATUREZA INCIDENTAL em face de REMAFE FACTORING LTDA representada pelo sócio, Gilberto Ferreira de Barros.

Nas razões do recurso interposto a apelante, pessoa jurídica de direito privado, requer, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita.

Nas contrarrazões (ID 14174555), a parte apelada apresenta impugnação ao pedido e, também levantou outras preliminares.

Pois bem.

O artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem.

O novo Código de Processo Civil tratou da gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os encargos e as custas do processo.

Não obstante, apesar de admitida a concessão do referido benefício às pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481).

Vejamos a jurisprudência neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

JULGADO.

INVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Precedente. 3.

Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1882910 SP 2021/0122228-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) grifos nossos “JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ).

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ.

A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2.

Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3.

Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) grifos nossos Analisando os autos, verifico que a pessoa jurídica não apresenta documentos válidos relativamente a sua saúde financeira, com o fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do recurso.

Além disso, visualizo que a recorrente realizou o pagamento do preparo no processo conexo de NPU nº 0027143-68.2016.8.17.2001.

Diante disso, determino que a parte apelante, no prazo de 05 (cinco) dias: i) faça prova da sua incapacidade econômica, para que possa gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, com a juntada de documentos hábeis; ii) bem como se manifeste sobre as demais preliminares levantadas pela parte apelada em suas contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator
14/02/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/12/2020 18:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2020 18:56

Conclusos para o Gabinete
17/12/2020 18:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta vindo do(a) Gabinete do Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira
17/12/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 12:38

Recebidos os autos
10/12/2020 12:38

Conclusos para o Gabinete
10/12/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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