13/05/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:47

Baixa Definitiva
13/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:15

Decorrido prazo de THIAGO JOSE ALVES MAGALHAES em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:56

Dados do processo retificados
09/04/2025 14:55

Processo enviado para retificação de dados
09/04/2025 13:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto
03/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) Processo nº 0002287-77.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: THIAGO JOSE ALVES MAGALHAES AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento no qual o requerente pede que seja o presente recurso recebido e provido a fim de QUE a decisão proferida pelo Juízo a quo tenha sua eficácia suspensa, e consequentemente sejam concedidos ao autor os auspícios da justiça gratuita.

Pois bem.

Como de sabença comum, o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de sua família.

Cabe ao magistrado, para deferir a referida gratuidade, avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, pois não se trata de benefício amplo e absoluto, e que pode até mesmo ser indeferido caso o magistrado se convença de que não se trata de pessoa hipossuficiente.

O benefício não é irrestrito, pois a alegação de hipossuficiência traduz presunção juris tantum, não sendo direito absoluto se o magistrado se convencer da suficiência de recursos do requerente para arcar com as despesas do processo.

A Constituição Federal, em seu art. 5º inciso LXXIV, e bem assim o novo Código de Processo Civil no seu art. 98 condiciona a gratuidade da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Colho a propósito do tema o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DA REQUERENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1- A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2- No caso dos autos, não restou configurada a hipótese apta a permitir a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-PE - AI: 4186849 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/03/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2017).

Cabe, portanto, ao Julgador a análise de cada caso concreto para a concessão do benefício.

Na hipótese vertente, muito embora alegue o requerente que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, não comprovou através de documentos hábeis tal incapacidade financeira, além de se fazer representar por advogado particular. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas também a questão de ordem pública, por conseguinte, indisponível e exige um mínimo de critério objetivo para a concessão no que concerne às custas processuais, pois os recursos advindos do seu recolhimento se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo.

Destaco, ainda, que o Conselho da Magistratura, na sessão realizada em 08 de setembro de 2005, decidiu recomendar a todos os juízes da Capital e do interior a fiscalização do recolhimento de custas, emolumentos e taxas.

Dessa forma, providencie o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a apresentação de suas declarações de IR dos últimos dois anos e extratos bancários e de cartões de crédito, de forma a comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo supra, certifique a Diretoria Cível do 2º Grau acerca da eventual manifestação do agravante e, em seguida, voltem-me conclusos.

Intimações necessárias.

Recife, data conforme assinatura digital.

ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA (6)
14/02/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:25

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014085-56.2020.8.17.2001

Setta Combustiveis S/A

Posto Nossa Senhora dos Prazeres LTDA

Advogado: Felipe de Oliveira Alexandre

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/03/2020 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0003491-74.2017.8.17.0000

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Celso Muniz de Araujo

Advogado: Jose Henrique Wanderley Filho

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0124060-71.2024.8.17.2001

Maria Betania Ferreira de Lima

Estado de Pernambuco

Advogado: Rafael de Lima Ramos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/10/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0000812-81.2012.8.17.0710

Cooperman Servicos de Construcao Civil L...

Francisca Pereira Leite - ME

Advogado: Katarina Araujo de Albuquerque

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001149-62.2023.8.17.2140

Jose Edson do Amaral Alves

Estado de Pernambuco

Advogado: Vitor Tompson Neri

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/09/2023 10:12

Exibir Processo