29/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 21:20

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015058-77.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Seguro, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IACI LAINE ALVES DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id 54567100, nos quais a parte recorrente afirma a ocorrência de contradição, vez que não foram observados enunciados de Súmulas do STJ e impugnando o valor fixado a título de honorários advocatícios (id 54909294).

Em contrarrazões, a parte recorrida alega a inexistência de vícios na sentença recorrida (id 56183786). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, o efeito modificativo será admitido.

No caso em tela, a parte embargante alega que os termos fixados para o termo inicial de juros e correção monetárias destoam dos enunciados de Súmulas do C.

STJ.

O recorrido, por sua vez, concorda com a existência de vício a ser corrigido através do recurso oposto. À parte ré, ora recorrente, assiste razão em parte ao opor o recurso, vez que, através da sentença proferida nestes autos, foi fixada condenação em danos materiais, determinando-se os termos de juros e correção monetária de acordo com o enunciado da Súmula 54, do STJ, quando há enunciados específicos para o caso em apreço.

Ambos são externalizados através dos enunciados das Súmulas nº 426 e 580, do C.

STJ, quais sejam: “SÚMULA N. 426.

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” “SÚMULA N. 580.

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Logo, os juros incidirão desde a citação e a correção monetária, desde o evento danoso.

No que diz respeito à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, percebe-se que a parte embargante busca a rediscussão do julgado, o que é inviável por meio de embargos de declaração.

Ademais, o valor fixado por este juízo seguiu devidamente as regras impostas pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, uma vez que o valor da condenação se deu em montante de baixo valor.

Portanto, o recurso merece ser conhecido e provido, para elucidar os termos inicias de juros e correção acima fixados, conforme o exposto. 3.

DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes dar provimento em parte, alterando o dispositivo da sentença atacada, para onde se lê: “O valor deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

Ambos a contar das datas do evento danoso (Súmula 54, STJ).” Leia-se: “O valor deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

O primeiro a contar da citação e o segundo, do evento danoso (Súmulas 426 e 580, do STJ).” No mais, cumpram-se os ditames da sentença de id 54567100.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
08/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/05/2024 14:34

Expedição de Alvará.
22/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
08/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:32

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2023 23:44

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:54

Juntada de Petição de laudo pericial
30/01/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 20:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/11/2022 03:50

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:21

Juntada de Petição de ato ordinatório
17/11/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:37

Juntada de Petição de ato ordinatório
03/11/2022 09:55

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2022 20:25

Conclusos para despacho
29/11/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:56

Distribuído por dependência
25/09/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-25.
24/09/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/2020 08:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 23:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/03/2020 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/07/2019 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
07/01/2019 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 16:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/10/2018 07:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/05/2018 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/05/2018 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/05/2018 10:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/12/2017 10:00

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-12-06 11:00 Sala de Audiências 4ª Vara Cível.
06/12/2017 08:30

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
06/12/2017 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 20:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-22.
21/11/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2017 11:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/11/2017 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/11/2017 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/11/2017 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/11/2017 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/11/2017 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
20/11/2017 12:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/11/2017 12:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/11/2017 12:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/11/2017 12:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/10/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-10-18.
17/10/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2017 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/10/2017 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/10/2017 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2017 10:40

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-12-06 11:00 Sala de Audiências 4ª Vara Cível.
27/09/2017 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2017 09:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/05/2017 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/07/2016 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 13:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/07/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-01.
30/06/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2016 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/06/2016 09:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2016 09:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2016 11:55

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
14/06/2016 11:55

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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