TJPR - 0004001-58.2017.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WHITNEY CAVALLI

CPF *54.***.*51-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 22:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WHITNEY CAVALLI

  • 12/07/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 26/05/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 26/05/2022 17:08

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 17:08

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WHITNEY CAVALLI

  • 27/04/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 16:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 20/10/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE WHITNEY CAVALLI

  • 12/07/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0004001-58.2017.8.16.0148 RECORRENTE: WHITNEY CARVALLI RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA JUÍZA A QUO: JUÍZA ANA CRISTINA PENHALBEL DE MORAES RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4.

    FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.

    FORTES CHUVAS.

    INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE DE ROLÂNDIA.

    CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

    EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

    RÉ QUE REALIZOU A LOCAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DISPONIBILIZOU CAMINHÕES PIPA AOS MORADORES, A FIM DE ATENUAR OS DANOS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Caracteriza-se o caso fortuito quando o evento que impede o cumprimento da obrigação não era previsível a partir de diligência normal; e a força maior quando, apesar de previsível, o fato não podia ser evitado.

    No caso, as inundações oriundas de fortes chuvas que acarretaram prejuízos em estação de captação de abastecimento de água revelam a ocorrência de situação de força maior, capaz, por sua natureza, de excluir a responsabilização civil. 2.

    A alegação de prazo não razoável para regularização do fornecimento não colhe, em razão da (i) ausência de comprovação do prazo para a regularização na situação específica dos autos; (ii) dos comprovados intentos de ao menos amenizar a calamidade oficialmente reconhecida pelo ente público. 3.

    Não havendo distinguishing a ser realizado quanto ao definido no IRDR 1.676.846-4, impõe-se, por imparcialidade argumentativa, a sua observância. 4.

    Recurso conhecido e não provido.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra R.

    Sentença proferida ao mov. 77.1 dos autos principais, em que intenta a Parte Recorrente a reforma da R.

    Sentença, sob o argumento de que ficou sem água por período superior ao razoável, devendo, portanto, ser indenizado.

    Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 2.

    Em suas razões, a Parte Recorrente sustenta que a R.

    Sentença não considerou a tese contida na alínea “c”, do IRDR n. 1.676.846-4, no qual determina que a interrupção por prazo superior ao razoável é passível de indenização. 3. É o relatório.

    Passo a decidir. 4.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6.

    Cinge-se a controvérsia em analisar se a interrupção no fornecimento de água no Município de Rolândia, em janeiro de 2016, configura ilícito passível de indenização. 7.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4.

    FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.

    FORTES CHUVAS.

    INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE DE ROLÂNDIA.

    CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

    EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

    RÉ QUE 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR REALIZOU A LOCAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DISPONIBILIZOU CAMINHÕES PIPA AOS MORADORES, A FIM DE ATENUAR OS DANOS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002392-40.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.09. 2020) . ” . 8.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0002947-57.2017.8.16.0148; 0004930-91.2017.8.16.0148 e 0001997-48.2017.8.16.0148. 9.

    No caso dos autos, noto que a concessionária Ré, ora Recorrida, carreou aos autos, juntamente com sua defesa, fotografias e reportagens comprovando que as condições meteorológicas na cidade foram anormais, atípicas, severas, extrapolando o limite da previsibilidade, havendo índices pluviômetros acima do normal na data dos fatos, o que foi corroborado, inclusive, pelo decreto de calamidade pública, de modo que resta elidida a responsabilidade do Réu, ante o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil pertinente à força maior. 10. É inegável que a estação de captação de água que abastece a região foi destruída, sendo que, ainda que estivesse comprovado o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos serviços mencionado no pedido inicial (comprovação essa que não se verifica nos autos), tal poderia ser considerado um tempo razoável para se reconstruir as estruturas danificadas pelas chuvas, já que não apenas a unidade da Parte Recorrente fora atingida. 11.

    Noto que, inclusive, a concessionária Ré tentou minimizar os danos causados pela chuva, o que se denota pela locação de poços artesianos e disponibilização de caminhões pipa, sendo tais serviços oferecidos de forma emergencial, para sanar, mesmo que parcialmente, a falta de água na região. 12.

    Portanto, ante ao reconhecimento de que o V.

    Julgado proferido pelo Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR desta Turma Recursal, a R.

    Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 13.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a R.

    Sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 14.

    Condena-se o Recorrente, vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida (mov. 91.1). 15.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I O Autor ajuizou uma ação contra a Sanepar pedindo indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água no Município de Rolândia, em janeiro de 2016.

    A Sentença julgou improcedente o pedido do Autor.

    O Autor recorreu e a decisão judicial reconheceu que a Sentença proferida pelo Juízo de origem está correta e de acordo com os demais julgados que tratam do mesmo assunto, pois restou comprovado que o fornecimento de água foi interrompido em razão das fortes chuvas que ocorreram na época.

    Portanto, o Autor da ação, ora Recorrido, perdeu o recurso e não será indenizado por danos morais, uma vez que o prazo para a reconstrução das estruturas danificadas pela chuva foi considerado razoável.

    Página 6 de 6

  • 30/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2021 18:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2021 20:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/10/2020 15:59

    Expedição de Certidão

  • 20/10/2020 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2020 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/10/2020 09:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WHITNEY CAVALLI

  • 07/09/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE WHITNEY CAVALLI

  • 30/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2020 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2020 17:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2018 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2018 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2018 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2018

  • 20/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:32

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 04/06/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:29

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/05/2018 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/05/2018 17:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/05/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/05/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 12:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/06/2018 14:00

  • 08/05/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 11:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 03/05/2018 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2018 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2018 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 15:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 11:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2018 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2018 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2018 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2018 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2018 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE WHITNEY CAVALLI

  • 08/08/2017 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/07/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2017 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/05/2017 11:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2017 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2017 11:48

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031528-04.2018.8.16.0001

Montago Construtora LTDA em Recuperacao ...

Jayme de Azevedo Lima

Advogado: Douglas Alberto dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0035481-19.2018.8.16.0019

Guia Mais Marketing Digital LTDA. - em R...

Maria Goretti Pereira

Advogado: Izilda Maria de Moraes Garcia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/02/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0001989-29.2020.8.16.0128

Municipio de Paranacity/Pr

Alexandre Luiz Botter Correia

Advogado: Scheila de Brito Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0039215-74.2015.8.16.0021

Alzira Aparecida de Mattos Maccari

Margarida Schwartz Benitz

Advogado: Lucimar de Faria

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000713-35.2021.8.16.0028

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Felipe Marinho Calisto

Advogado: Marcio Roberto Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 12:13

Exibir Processo