24/03/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:24

Baixa Definitiva
24/03/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
24/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Apelação Cível n.: 0000564-92.2023.8.17.2630 Apelante(s): MARIA DAS DORES DA SILVA Apelado(a): BANCO PINE S/A Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Gameleira Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PROPOSITURA DE AÇÃO PRESCRITA.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA MÁ-FÉ.

RECURSO PROVIDO. 1.

O direito de ação é garantido constitucionalmente, sendo instrumento de acesso à Justiça, não se subordinando ao mérito ou à procedência do pedido; 2.

A litigância de má-fé exige conduta dolosa ou maliciosa, como intuito de causar dano processual, obter vantagem indevida ou procrastinar o andamento do feito, o que não ficou configurado no caso concreto; 3.

Envio de cópia integral dos autos, para o Conselho de Ética da Ordem dos Advogados/Seccional Pernambuco (OAB/PE); 4.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0000564-92.2023.8.17.2630 no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
18/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 13:59

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES DA SILVA - CPF: *95.***.*67-72 (APELANTE) e provido
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/02/2025 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
18/10/2024 12:50

Alterado o assunto processual
02/10/2024 11:45

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:58

Recebidos os autos
01/10/2024 12:58

Conclusos para admissibilidade recursal
01/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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