22/10/2024 12:44

Conclusos para julgamento
30/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:17

Conclusos para o Gabinete
31/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/07/2024 23:59.
30/07/2024 10:09

Expedição de Alvará.
27/07/2024 01:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.
27/07/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
19/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:49

Conclusos para o Gabinete
15/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 19:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:23

Expedição de Alvará.
11/06/2024 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066694-11.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: LUIZ EFIGENIO PIMENTEL CORREIA EXECUTADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID172536358 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc… Cuida-se do cumprimento voluntário do julgado (id. 141777950), tendo a parte autora requerido a liberação do valor depositado e a intimação da executada para pagamento de valor complementar acrescido da multa do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil (id. 172027794). É o que havia de importante a relatar.

Inicialmente, proceda-se com a alteração da classe processual de provisório para “Cumprimento de sentença (cod. 156)”.

Houve o depósito espontâneo do valor da condenação pela parte executada.

A parte exequente, contudo, ao tempo em que requereu a liberação do valor depositado pela parte executada, entende que esta, conquanto ainda não intimada pela serventia do despacho para pagamento, deveria ter depositado o valor exequendo até 14/08/2023, posto que compareceu espontaneamente aos autos para juntada de procuração e atos constitutivos em 21/07/2023.

Argui que, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 11.419/06, que trata dos processos eletrônicos, a intimação tem-se por realizada no momento em que o intimando realizar a consulta eletrônica ao seu teor.

Pleiteia, em razão disso, quantia complementar acrescida da multa legal.

Entretanto, tal desiderato não pode ser alcançado.

No caso dos autos, o ato de intimação ocorreu em 31 de julho do ano passado e a executada realizou o pagamento no dia 21 do mês subsequente, não havendo dúvida que o fez no prazo que lhe foi conferido por lei, que se estendia até o dia 24/08/2023, segundo o próprio sistema eletrônico.

Quando do comparecimento espontâneo do banco executado (21/07/2023), conquanto nos autos já constasse despacho mandando intimá-lo a pagar o valor exequendo, nenhum prazo estava ainda em curso, fato que efetivamente só ocorreu em 31/07/2023, consoante já afirmado.

Ou seja, o comparecimento espontâneo do devedor não supre a eventual nulidade da ausência de intimação e, portanto, não deve prevalecer como termo a quo para pagamento.

Eis que, sem a prévia e regular intimação, não podem incidir os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, diante do evidente prejuízo para o executado.

Além disso, estabelece o caput do art. 523 e seu § 1º, CPC: “Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” (destaquei) Consoante os termos da lei, o executado é intimado para pagar o valor requerido pelo exequente, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias para efetuá-lo e, portanto, tendo adimplido no primeiro dia ou no último o valor é o mesmo indicado na petição de ingresso na fase executiva do processo.

Entendimento diverso, conduziria a um cumprimento de sentença interminável.

Dessa forma, tem-se que o cumprimento de sentença deve ser extinto pela satisfação da obrigação, uma vez que o executado procedeu aos depósitos dos valores cobrados no prazo do art. 523, CPC, não havendo que se falar em incidência de multa ou de valores complementares.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 526, § 3º, e 924, II, ambos do CPC.

Tendo em vista que o adimplemento total do débito ocorreu no prazo para pagamento estabelecido no CPC (art. 523), inexiste a obrigação jurídica do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, nos termos dos arts. 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº. 17.116/2020.

Expeçam-se alvarás na forma requerida na petição de id. 172027794.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

RECIFE, 5 de junho de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 7 de junho de 2024.

CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau
07/06/2024 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:30

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:43

Conclusos para o Gabinete
24/08/2023 10:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/08/2023 13:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/07/2023 18:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/06/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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