TJPE - 0023665-06.2023.8.17.2810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Silvio Neves Baptista Filho

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KASSIO EDUARDO DA SILVA

CPF *14.***.*98-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 14:39

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2025 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

  • 25/03/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 10:46

    Juntada de Petição de parecer (outros)

  • 19/02/2025 00:13

    Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

    Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0023665-06.2023.8.17.2810 APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A APELADO: Kassio Eduardo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ SENTENCIANTE: Raquel Evangelista Feitosa RELATOR: Des.

    Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

    IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1.

    Ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito em razão do veículo objeto da demanda constar em nome de terceiro e não haver registro de gravame em nome da parte autora. 2.

    A propriedade fiduciária decorre da própria contratação, sendo o registro do contrato ou do gravame relevante apenas para fins de oposição em relação a terceiros de boa-fé, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O não registro do veículo em nome do devedor pode decorrer de sua própria inércia em cumprir obrigação contratual de providenciar a transferência, não podendo tal circunstância beneficiá-lo em detrimento do credor. 4.

    Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

    TESE DE JULGAMENTO: "1.

    A propriedade fiduciária constitui-se com a própria contratação, sendo o registro do contrato relevante apenas para oposição a terceiros. 2.

    O registro do veículo em nome de terceiro não impede a propositura da ação de busca e apreensão." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 1.361, § 1º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, caput Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.854.169/SP, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/08/2021; AgRg no REsp 977.998/RS, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/12/2014.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0023665-06.2023.8.17.2810, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator.

    Recife/PE, data da assinatura digital.

    Des.

    NEVES BAPTISTA Relator

  • 17/02/2025 16:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2025 16:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2025 11:45

    Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido

  • 13/02/2025 16:00

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 13/02/2025 15:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/12/2024 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 10:45

    Conclusos para o Gabinete

  • 05/09/2024 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

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