06/06/2025 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 05/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:03

Juntada de petição
10/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002469-92.2012.8.18.0140 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002469-92.2012.8.18.0140 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno (id. 19325082) interposto nos autos do Processo n.º 0002469-92.2012.8.18.0140 contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial (id. 17993590), ao qual foi negado seguimento, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, posto que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema nº 1.076, do STJ.

As razões do Agravo aduzem, em síntese, que restaram equivocadas a interpretação e aplicação do Tema nº 1.076, do STJ, posto que, in casu, a decisão monocrática aplicou o item “ii” do referido precedente vinculante, quando deveria aplicar o item “i”, para que a fixação do valor dos honorários advocatícios se dê com base no proveito econômico obtido, observando também o disposto nos incisos §§2º e 3º, do art. 85, do CPC.

Intimado, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 22034851. É o relatório.

DECIDO.

Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, que será submetido, imediatamente, ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374, do RITJPI).

Em outras palavras, o prolator da decisão agravada procederá na forma do §3º, do art. 374, do RITJPI, este, por sua vez, remete ao art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu pela negativa de seguimento do Recurso Especial, posto que a decisão recorrida estaria em conformidade com o Tema nº 1.076, do STJ, pelas razões que fundamentam a fixação dos honorários advocatícios pelo acórdão, em que, a par dos §§2º e 8º, do art. 85, do CPC, levou em consideração o proveito econômico do autor.

A seu turno, o Agravante alega que a inadequada aplicação do Tema 1.076, do STJ, ao caso vertente, tendo em vista que a decisão monocrática aplicou o item “i” do referido precedente vinculante, quando deveria aplicar o item “ii”, para que a fixação do valor dos honorários advocatícios se dê com base no proveito econômico obtido, observando também o disposto nos incisos §§2º e 3º, do art. 85, do CPC.

Com relação ao que foi decidido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, levou a seguinte questão a julgamento: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, fixando a seguinte tese, litteris: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Todavia, muito embora já exista tese fixada no Tema, o STJ determinou o sobrestamento dos REsp's 1.850.512/SP e 1.906.618/SP (DJe de 17/10/2023), até o julgamento definitivo do Tema nº 1.255, do STF, uma vez que foi reconhecida a repercussão geral da matéria que gira em torno da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Tema 1.255, do STF: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).”.

Dessa forma, observo que a decisão recorrida se amolda perfeitamente ao Tema citado, uma vez que discute sobre a aplicação do tema nº 1.076, do STJ no que tange aos critérios para arbitramento por equidade na fixação dos honorários advocatícios.

Assim, tendo em vista a superveniência do precedente (Tema 1.255, do STF) com determinação de suspensão nacional em momento posterior a admissibilidade anteriormente proferida, faço a devida RETRATAÇÃO quanto à negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, pelo Tema 1.076, do STJ, e, em nova admissibilidade recursal, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.255, do STF, e que há determinação de suspensão nacional, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Por fim, tendo em vista a retratação da decisão agravada, insira cópia desta decisão nos autos principais para seu devido cumprimento.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada na assinatura eletrônica Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
08/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:56

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
17/12/2024 09:36

Conclusos para o Relator
17/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 22:09

Expedição de intimação.
07/10/2024 14:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
07/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:35

Conclusos para o Relator
19/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 03:04

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 25/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:39

Expedição de intimação.
24/06/2024 11:39

Expedição de intimação.
21/06/2024 15:40

Recurso Especial não admitido
04/04/2024 12:38

Conclusos para o Relator
04/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:06

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:10

Expedição de intimação.
27/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:06

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 21:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 10:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/10/2023 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/10/2023 10:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2023 09:55

Conclusos para o Relator
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:15

Expedição de intimação.
18/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:04

Conclusos para o Relator
02/08/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:51

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 14/07/2023 23:59.
13/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (APELANTE) e provido em parte
26/05/2023 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 13:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2023 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2023 09:03

Conclusos para o Relator
03/03/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:43

Conclusos para o Relator
08/11/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:17

Recebidos os autos
08/11/2021 09:16

Recebidos os autos
08/11/2021 09:16

Conclusos para Conferência Inicial
08/11/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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