TJPE - 0009273-32.2021.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 07 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009273-32.2021.8.17.2810 APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

APELADO: THIAGO CESAR BUARQUE LEAL LIMA RELATOR: DES.

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, na ação de busca e apreensão em epígrafe, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente reclamo, arguindo, em síntese, que a sentença vergastada é prematura e equivocada, haja vista que o fato da parte devedora não ter procedido à transferência do veículo alienado fiduciariamente para seu nome, não impede a concessão da liminar, tratando-se de mera irregularidade. É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta a aplicação do artigo 932 do Código de Ritos, pelo que decido monocraticamente.

Cinge-se a controvérsia a perquirir sobre a regularidade ou não da extinção do feito sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressuposto processual oriunda da ausência de legitimidade ativa da parte recorrente.

Ressoa dos autos que a instituição apelante e credor fiduciário deixou de promover a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do órgão competente, de modo que o veículo, atualmente é propriedade de terceiro, estranho à lide.

Nesse contexto, tampouco pugnou pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva aparelhada pelo contrato entabulado entre as partes, conforme lhe faculta o artigo 4º da do Decreto-Lei n.º 911/69.

Como se vê, caminhou bem o magistrado de piso ao indeferir a exordial, uma vez que absolutamente inviável a busca e apreensão de bem transferido a terceiro estranho à lide. reclamo, arguindo, em síntese, que a sentença vergastada é prematura e equivocada, haja vista que o fato da parte devedora não ter procedido à transferência do veículo alienado fiduciariamente para seu nome, não impede a concessão da liminar, tratando-se de mera irregularidade.

De uma análise acurada dos autos, verifica-se, com efeito, que intimada a parte exequente para promover a citação, deixou àquela de indicar qualquer endereço onde a parte ré pudesse ser encontrada, após o que sobreveio a sentença vergastada.

A despeito da tese recursal da parte apelante, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Ao revés, o que verifico que no curso da demanda, a parte apelante não logrou êxito na localização da parte executada.

Durante todo o período, por vezes, o juízo de planície oportunizou à parte recorrente, prazos para diligenciar, porém, sem sucesso.

Nessa ordem de ideias não se perca de vista que é ônus processual da parte demandante a promoção da citação da parte adversa e que na ação de busca e apreensão aquela se perfaz apenas com o cumprimento integral da liminar, o que significa dizer que a ausência de cumprimento da liminar implica na ausência de citação, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Outrossim, atente-se que nos moldes do enunciado nº 170 da Súmula do TJPE, no sentido de que a falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.

Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, com amparo nos artigos 932, IV, “a”, do CPC/15 e enunciado 170 da Súmula do TJPE, NEGO PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada.

Custas recursais pela parte apelante vencida, sem honorários sucumbenciais, consoante a inteligência do artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º do CPC/15 c/c Tema 1.059/STJ, a incidir sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, consoante a inteligência do artigo 1.021, §4º do CPC/15, advirto que a eventual interposição de recurso de agravo contra esta decisão poderá importar na incidência de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator