16/04/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 17:36

Baixa Definitiva
16/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
16/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:08

Decorrido prazo de HELIO CARLOS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0050341-03.2017.8.17.2001 Apelante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Apelado(a): Helio Carlos dos Santos Relator: Des.

José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADAS.

ACIDENTE DE TRABALHO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.

AUXÍLIO ACIDENTE MAIS ABONO ANUAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

APELO NÃO PROVIDO. 1.Observa-se, de início, que não merece acolhida a tese de nulidade da sentença por considerá-la ultra petita, uma vez que não incide em nulidade a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso, desde que cumpridos, pelo segurado, os requisitos necessários à concessão. 2.Também não deve prosperar o argumento de falta de interesse de agir, considerando que a incapacidade apontada no laudo pericial teria iniciado após a data da incapacidade alegada na petição inicial”, devendo o trabalhador primeiramente ter apresentado novo requerimento administrativo, senão vejamos.

Quanto a este tema, o entendimento segundo o qual a ação acidentária prescindiria de prévio requerimento perante o INSS (súmula 89/STJ), restou superado com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, processado sob a sistemática do art. 543-B do CPC, onde o Plenário da Excelsa Corte, por maioria de votos, reconheceu que “a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Neste contexto, verifica-se que apesar de o Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, terem firmado entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo, verifica-se que o presente caso se enquadra na ressalva, podendo ser formulado diretamente em juízo, por se tratar de revisão/restabelecimento de benefício.

Afastada, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. 3.Melhor sorte não merece a tese de prescrição do fundo do direito, pois conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (STJ - AgInt no REsp: 1957379 CE 2021/0157364-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022).

Assim, deve incidir apenas a prescrição das parcelas relacionadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, conforme acertadamente reconheceu o magistrado de primeiro grau. 4.Também deve ser afastada a preliminar de nulidade da perícia por ausência de resposta a todas as questões formuladas pela autarquia, na medida em que as conclusões apresentadas pelo expert foram suficientes para elucidação dos quesitos essenciais da demanda e formação do convencimento do juízo. 5.Quanto à tese de ausência de qualidade de segurado, merece destaque trecho do parecer da Procuradoria de Justiça que segue transcrito: “Note-se, ainda, que não merece amparo a alegada perda da qualidade de segurado atribuída ao apelado pela autarquia apelante.

Isto porque, segundo se denota dos autos, apesar da lacuna existente entre o último auxílio-doença pago (entre 12/07/2011 e 19/10/2011) e o trabalho remunerado que lhe sucedeu (junto ao Município de Palmares em 01/08/2018), o trabalhador possuía a qualidade de segurado tanto na data em que ocorreu o acidente que deu origem às lesões que até hoje possui (2007) quanto na DIB do auxílio-acidente concedido pelo Juízo Sentenciante, qual seja 02/01/2008 (ID 42063827 - Pág. 3).

Desta forma, considerando indubitável a qualidade de segurado no momento do acidente, assegurado está seu direito ao benefício concedido”. 6.Quanto ao mérito, verifica-se que o segurado exercia a atividade de ajudante de padeiro, vindo a sofrer acidente no local de trabalho, em 21/04/2007, quando ao passar a massa no cilindro esmagou a mão direita, sendo diagnosticado como portador de CID M 25.5- dor articular, CID S 62- Fraturas ao nível de punho e mão , M 19- Outras artroses, CID T 92.6 - sequela de esmagamento de mão direita. 7.Submetido a procedimento cirúrgico/tratamento médico, foi afastado do labor e requereu o auxílio-doença acidentário, o qual foi concedido até o ano de 2010.

Por entender que ainda persistia a incapacidade e emprego de maior esforço para exercício das atividades laborais, ingressou com a ação em foco.

Pois bem. 8.Em análise sistemática dos documentos acostados aos autos, verifica-se estar presente o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado no exercício do labor e as sequelas advindas, uma vez que o próprio perito judicial atestou a existência de liame causal entre o esmagamento sofrido pela parte autora e o trabalho desempenhado.

Ademais, a própria autarquia reconheceu o liame causal ao conceder em momento anterior o benefício de auxílio doença acidentário. 9.Quanto à capacidade para o trabalho, o expert do juízo deixou claro e expresso (ID nº 42063788) que houve perda parcial e definitiva da capacidade para o trabalho.

Portanto, configurada está a redução da capacidade laborativa do segurado, sendo pertinente a concessão do benefício de auxílio acidente mais abono anual, conforme, acertadamente, reconheceu o magistrado de primeiro grau. 10.É válido destacar que esta Corte de Justiça já tem entendimento consolidado, nos termos da Súmula n° 115, no sentido de que : “A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado.” 11.Apelo não provido para manter a sentença por seus próprios termos. 05
18/02/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:38

Expedição de intimação (outros).
17/02/2025 15:09

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:08

Conclusos para julgamento
30/10/2024 07:31

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:22

Decorrido prazo de HELIO CARLOS DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/10/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 12:42

Expedição de intimação (outros).
03/10/2024 12:42

Expedição de intimação (outros).
03/10/2024 12:40

Alterada a parte
03/10/2024 12:40

Dados do processo retificados
03/10/2024 12:40

Alterada a parte
03/10/2024 12:39

Processo enviado para retificação de dados
03/10/2024 12:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:29

Dados do processo retificados
02/10/2024 16:28

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/10/2024 16:28

Processo enviado para retificação de dados
02/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:26

Recebidos os autos
02/10/2024 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal
02/10/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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