20/07/2025 12:45

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
15/04/2025 14:45

Alterada a parte
27/03/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 01:21

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/02/2025 01:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0044052-68.2023.8.17.8201 REQUERENTE: ERICA PATRICIA FELIX DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Érica Patrícia Félix da Silva, advogada regularmente inscrita na OAB/PE sob o nº 47.957, em face do Estado de Pernambuco, postulando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios dativos fixados em razão de sua nomeação como defensora dativa, diante da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Olinda/PE, no valor de R$ 1.059,00.

DECIDO.

As nomeações da autora como defensora dativa foram devidamente comprovadas pelas atas anexadas aos autos, assinadas pelo(a) magistrado(a) competente, o que demonstra a regularidade e legalidade da atuação da autora em substituição à Defensoria Pública.

A ausência de Defensoria Pública foi declarada pelo juízo competente, justificando a nomeação da autora para assegurar a ampla defesa e o contraditório às partes desassistidas, conforme previsto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

O artigo 12 da Lei Estadual n. 17.518/2021 estabelece os valores máximos para atuação de defensores dativos, sendo R$ 300,00 (trezentos reais) por audiência em procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

No presente caso, a autora atuou em três audiências, o que totaliza o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

O valor solicitado na inicial, de R$ 1.059,00, excede o limite legal, sendo necessário ajustá-lo para o montante de R$ 900,00, em respeito ao teto fixado pela legislação.

A contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco argumenta, entre outros pontos, pela nulidade das atas de audiência e pela desnecessidade de advogado em causas de valor inferior a 20 salários mínimos.

Contudo, tais argumentos não procedem, haja vista que as atas anexadas possuem validade jurídica e a assistência jurídica prestada pela autora foi necessária para assegurar os direitos das partes desassistidas, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais), referentes aos honorários advocatícios dativos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas ou honorários, em razão da isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Transitado em julgado, tendo a parte credora iniciado o cumprimento de sentença e requerido o valor exato da condenação (R$ 900,00), bem como abdicado de eventual atualização, fica desde já autorizada a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da exequente, com intimação do devedor, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, conforme art. 16, § 1º, da Instrução Normativa nº 10/2011 do TJPE .

Caso a parte autora opte pela atualização do valor, deverá deflagrar a fase de cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculos.

Nesta hipótese, intime-se o devedor para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC [4].

Transitando em julgado sem requerimento das partes, arquivem-se os autos.

Recife, data da assinatura digital.

TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito MOM
17/02/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/10/2024 23:59.
22/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA FELIX DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
20/09/2024 16:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.
20/09/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:22

Alterada a parte
15/08/2024 18:31

Outras Decisões
13/03/2024 07:05

Conclusos para despacho
30/09/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
08/09/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001467-47.2023.8.17.2980

Nercia Maria Ribeiro Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Gervasio Moura da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/12/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0000485-59.2025.8.17.9480

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Francisco Farias da Silva Filho

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/02/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0003648-71.2024.8.17.2370

Rafael Henrique de Freitas Silva

Construtora Carvalho Pereira LTDA

Advogado: Priscila Fernanda Alves Melo da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/04/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0028050-60.2024.8.17.2810

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Laercio Felismino da Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/11/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0000933-75.2016.8.17.2810

Banco do Nordeste

Paula Riff Queiroz de Oliveira

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/02/2016 15:32

Exibir Processo