26/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:35

Baixa Definitiva
26/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ALINE SILVA DE ARAÚJO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de THIAGO DUEIRE LINS MIRANDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
22/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 48882-71.2024.8.17.9000 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATALANTA AGRAVADA: APSA – ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

I.

O Condomínio do Edifício Atalanta interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a justificativa de que o agravante, na qualidade de pessoa jurídica, não teria demonstrado insuficiência financeira.

II.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida tanto a pessoas naturais quanto jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.

III.

No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante (extratos bancários e balanços financeiros) demonstram um quadro de dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência significativa de condôminos, comprometendo a arrecadação e inviabilizando o pagamento das custas processuais sem afetar a gestão condominial.

IV.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal autoriza a concessão da justiça gratuita a condomínios quando demonstrada sua real hipossuficiência financeira, situação verificada nos autos.

V.

Recurso provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para conceder ao Condomínio do Edifício Atalanta os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, em data da assinatura digital Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
19/02/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 13:12

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO ATALANTA - CNPJ: 44.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e provido
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 12:28

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/10/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2024.
08/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2024.
08/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 11:05

Dados do processo retificados
04/10/2024 11:04

Processo enviado para retificação de dados
02/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:42

Conclusos para o Gabinete
20/09/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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