04/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:31

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/06/2025 11:29

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA LIARTE em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802184-29.2023.8.18.0060 APELANTE: JOSE PEREIRA LIARTE Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por Maria Deusiane Cavalcante Fernandes contra a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional para restituição de valores e indenização por dano moral, em contrato de empréstimo consignado.

III.

Razões de decidir 3.

Em contratos de trato sucessivo, como o empréstimo consignado, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, devendo-se considerar como termo inicial a data do último desconto realizado. 4.

O entendimento jurisprudencial predominante estabelece que a prescrição parcial atinge apenas as parcelas descontadas indevidamente antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 5.

O reconhecimento da prescrição total, conforme decidido na sentença recorrida, destoa da correta aplicação dos ditames legais e jurisprudenciais, devendo ser reformado. 6.

A anulação da sentença se impõe, com a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento, ante a ausência de instrução probatória.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação Cível conhecida e provida.

Sentença anulada.

Determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento.

Tese de julgamento: "1.

Nos contratos de trato sucessivo, a prescrição se renova a cada evento danoso. 2.

A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025.

Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORA, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Na sentença recorrida, o Juiz de origem reconheceu a prescrição da pretensão do Apelante, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante arguiu pela reforma da sentença, arguindo, em suma, pela ausência de prescrição.

Nas contrarrazões recursais, o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso.

Juízo de admissibilidade positivo realizado e recebido no duplo efeito, conforme decisão de id. nº 19941054.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. nº 19941054, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO Na sentença recorrida, o Juiz de origem reconheceu a prescrição da pretensão, aplicando o prazo prescricional quinquenal, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data da primeira prestação debitada nos proventos do Apelante.

Quanto ao ponto fulcral do entendimento exposto na decisão recorrida, no caso, vislumbra-se elementos fáticos e jurídicos à alteração da decisão, uma vez que os argumentos traçados pelo Magistrado de origem não se coadunam com a correta aplicação dos ditames legais e jurisprudenciais, sendo que a contagem do lapso temporal para fins de prescrição, nas ações que versam sobre esta matéria, deve iniciar-se da última parcela.

Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

Dessa forma, tratando-se de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos do Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria.

Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual.

Nesse diapasão, colaciona-se alguns julgados demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI, que espelham as razões explanadas, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

NEGÓCIO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONTAGEM EQUIVOCADA.

DECISÃO NULA.

RECURSO PROVIDO. 1.

As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, “aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27.

Precedentes. 2.

Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal renova-se de forma contínua e deve ser contado a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída. 3.

Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753266-82.2020.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA.

TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo “consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000).

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800879- “26.2017.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020)”.

Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, no caso, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato discutido teve seu último desconto em 02/2023 e , assim, tendo a Ação sido ajuizada em 12/2023, a pretensão do Apelante não prescreveu, reconhecendo apenas a prescrição parcial incidente sobre as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação (12/2017) , portanto, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe.

Por fim, ressalte-se que não se ignora a Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do recurso), prevista no art. 1.013, § 4º, do CPC, todavia, no caso sub examen, é impossível a aplicação da referida Teoria, na medida em que o processo não se encontra em estado de julgamento, porquanto não foi efetivada instrução hábil no primeiro grau, não havendo como se examinar acerca da suposta nulidade da relação contratual.

Dessa forma, o procedimento correto a ser adotado, no caso, é a reforma da sentença, com a determinação da remessa dos autos do processo à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado, aliás, para que não seja usurpada a competência da Instância a quo, considerando o Apelo é desprovido de efeito desobstrutivo.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO a DEVOLUÇÃO dos AUTOS do PROCESSO à ORIGEM, a fim de que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juiz de origem, uma vez que o Apelo não é dotado de efeito desobstrutivo. É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
09/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:42

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA LIARTE - CPF: *55.***.*12-18 (APELANTE) e provido
30/04/2025 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/04/2025.
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2025 17:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802184-29.2023.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PEREIRA LIARTE Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des.

Dioclécio Sousa.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.
09/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 15:24

Juntada de manifestação
22/11/2024 11:14

Conclusos para o Relator
22/11/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA LIARTE em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/06/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
19/06/2024 09:28

Recebidos os autos
19/06/2024 09:28

Conclusos para Conferência Inicial
19/06/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845534-55.2022.8.18.0140

Defensoria Publica do Estado do Piaui

Banco Bradesco

Advogado: Camilla do Vale Jimene

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0752351-91.2024.8.18.0000

Francisca Borges Alves

Banco Bradesco

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/03/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800191-39.2024.8.18.0084

Joao Martinho de Araujo

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/02/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0821694-55.2018.8.18.0140

Margarete Rodrigues Morais Barbosa

Valdeci Cavalcante Sociedade de Advogado...

Advogado: Rennison Diego Prado Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/09/2018 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0800171-42.2023.8.18.0065

Maria Amalia de Sousa

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2023 11:18

Exibir Processo