09/07/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 13:10

Julgada procedente a impugnação à execução de
09/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ALINETE DE CASTRO NOBREGA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:58

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/05/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:35

Expedição de .
10/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:27

Expedição de Alvará.
24/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003833-78.2022.8.17.8223 EXEQUENTE: ALINETE DE CASTRO NOBREGA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO

Vistos.

Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução em Cumprimento da Sentença id 178655394 manejados pelo banco executado sob alegação de excesso de execução, na forma do art. 52, X, b, da Lei 9.099/95.

Argumenta que os descontos ocorridos na conta da autora, para fins de devolução em dobro, seriam de R$ 4.973,40 (quatro mil e novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), indicando os documentos apresentados pela autora, presente nos autos a planilha dos cálculos e a guia de pagamento.

Quanto aos danos morais, informa que os valores apresentados pelo exequente estão corretos.

A parte exequente, em resposta aos Embargos no id 179883895, aduz que houveram seis descontos e que o banco não comprova suas alegações pois não apresentou os extratos, requerendo, ainda, no id 194080326, o levantamento dos valores considerados incontroversos.

Considerando a necessidade de apuração do valor exato devido à parte exequente, determino a abertura do julgamento em diligência, a fim de que o banco executado apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato detalhado da conta da parte exequente, demonstrando de forma clara e discriminada todos os descontos realizados, com indicação das datas, valores e natureza das cobranças efetuadas e que se relacionem ao discutido nos presentes Embargos.

Levantamento de valores incontroversos.

Quanto ao requerimento de levantamento dos valores incontroversos feito pela parte exequente, garantida a impugnação com o depósito pelo embargante (id 178655400), observado o trânsito em julgado da sentença e sendo realizado o depósito de valor tido como incontroverso pelo banco executado para posterior discussão sobre o saldo em impugnação, inexiste óbice ao levantamento pela parte da autora exequente, considerando-se o valor depositado como crédito sobre o qual não recairá mais discussão.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO JUDICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL FAVORÁVEL AOCONTRIBUINTE.

LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO REFERENTE À PARTEINCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE. 1.

Segundo o disposto nos artigos 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o deferimento do pedido de levantamento pelo contribuinte dos depósitos efetuados para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a sua conversão em renda em favor do ente público, pressupõe o trânsito em julgado da decisão final que julga a lide em definitivo. 2.

No caso em exame, é fato incontroverso que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido, e o agravo regimental então apresentado teve negado o seu provimento por acórdão já transitado em julgado.

Pende de julgamento no Superior Tribunal de Justiça apenas o recurso especial interposto pelo contribuinte, o qual visa obter a declaração de seu direito em permanecer sujeito ao regime cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS.3.

Sendo assim, em relação à parte da sentença favorável ao contribuinte, resta atendido o requisito do trânsito em julgado,indispensável para o deferimento do pedido de levantamento relativo à parcela proporcional ao seu sucesso na demanda.

Essa interpretação assemelha-se àquela relativa à expedição de precatório da parte incontroversa, tendo essa Corte firmado posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório.4.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1240477 SC 2011/0048417-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento dos valores incontroversos já depositados à conta do Juízo torna possível o seu levantamento imediato, independentemente da discussão, quanto às demais parcelas. 3.

Assim, é possível a liberação dos valores tidos por incontroversos, antes da prolação da sentença que arbitrar o valor da execução.

Precedentes: STJ, REsp 1240477/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011; TRF 1ª Região, AGA 0093867-82.2000.4.01.0000/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.220 de 18/06/2010. 4.

Agravo de instrumento provido.” (TRF-1 - AI: 00060805320164010000 0006080-53.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 08/11/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 02/02/2018 e-DJF1) (TJ-MT 10208025320228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023).

Desta forma, pelo que defiro o pedido requerimento de alvará formulado pelo exequente.

Expeça-se o competente alvará de valores em apartado: um nome da parte autora ALINETE DE CASTRO NOBREGA e o outro em favor do patrono constituído ESTEVAO DE BRITTO RAMOS - OAB PE12192-D (id 107179248), observando o percentual indicado pelo patrono (id 194080326) para levantamento do valor depositado (178655400), vez que em consonância com o id 177623573.

Decorrido o prazo para o banco executado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Olinda-PE, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito
15/02/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/02/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 10:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/02/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/09/2024 00:30

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 30/08/2024 23:59.
07/09/2024 08:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.
07/09/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
23/08/2024 10:08

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/08/2024 12:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 07:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 07:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2024 08:01

Outras Decisões
02/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2024 10:00

Processo Reativado
01/08/2024 14:53

Juntada de Petição de requerimento (outros)
29/07/2024 07:03

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 07:03

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:36

Decorrido prazo de ALINETE DE CASTRO NOBREGA em 16/07/2024 23:59.
18/06/2024 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 08:26

Conclusos para julgamento
07/11/2023 08:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/03/2023 10:46

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 11:10, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 08:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2022 11:47

Conclusos para decisão
05/06/2022 11:47

Audiência Una designada para 10/03/2023 11:10 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
05/06/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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