TJPI - 0801230-12.2024.8.18.0039
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Barras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:35
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 11:35
Baixa Definitiva
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03/06/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 11:35
Determinado o arquivamento
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02/06/2025 15:37
Conclusos para decisão
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02/06/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 08:49
Decorrido prazo de KLEBERTY DE SOUSA FURTADO em 27/05/2025 23:59.
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10/05/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 02:03
Decorrido prazo de KLEBERTY DE SOUSA FURTADO em 30/04/2025 23:59.
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05/05/2025 02:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 30/04/2025 23:59.
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11/04/2025 01:19
Publicado Decisão em 11/04/2025.
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11/04/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801230-12.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: KLEBERTY DE SOUSA FURTADO REU: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO
Vistos.
A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. É intempestivo o recurso da interposto fora do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95.
Do mesmo modo, a Lei nº 12.153/09 prevê que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”.
Tendo a parte protocolado o Recurso Inominado após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade.
Intime-se.
Após, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para dar prosseguimento ao feito.
Cumpra-se.
BARRAS-PI, 8 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede -
09/04/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 14:55
Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE BARRAS - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (REU).
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08/04/2025 12:06
Conclusos para despacho
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08/04/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 12:05
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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08/04/2025 12:04
Desentranhado o documento
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08/04/2025 12:04
Cancelada a movimentação processual
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08/04/2025 12:03
Transitado em Julgado em 04/02/2025
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08/04/2025 12:02
Transitado em Julgado em 04/02/2025
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08/04/2025 02:50
Decorrido prazo de KLEBERTY DE SOUSA FURTADO em 07/04/2025 23:59.
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07/04/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 10:19
Transitado em Julgado em 13/03/2025
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14/03/2025 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:51
Decorrido prazo de KLEBERTY DE SOUSA FURTADO em 13/03/2025 23:59.
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13/02/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 12:33
Determinada diligência
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13/02/2025 09:45
Conclusos para despacho
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13/02/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 03:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 03:48
Decorrido prazo de KLEBERTY DE SOUSA FURTADO em 04/02/2025 23:59.
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16/12/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 11:43
Julgado procedente o pedido
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16/12/2024 11:43
Declarada decadência ou prescrição
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05/11/2024 08:29
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 08:29
Expedição de Certidão.
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02/11/2024 04:35
Decorrido prazo de KLEBERTY DE SOUSA FURTADO em 01/11/2024 23:59.
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29/10/2024 13:55
Juntada de Petição de manifestação
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07/10/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 16:42
Determinada diligência
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16/07/2024 12:11
Conclusos para despacho
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16/07/2024 12:11
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 03:28
Decorrido prazo de KLEBERTY DE SOUSA FURTADO em 15/07/2024 23:59.
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14/06/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 12:06
Conclusos para despacho
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01/04/2024 12:06
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 10:39
Juntada de Certidão
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26/03/2024 23:08
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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26/03/2024 16:56
Distribuído por sorteio
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26/03/2024 16:56
Juntada de Petição de documento comprobatório
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26/03/2024 16:55
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
26/03/2024 16:55
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
26/03/2024 16:55
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
26/03/2024 16:53
Juntada de Petição de procuração
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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