25/04/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 18:31

Baixa Definitiva
25/04/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 24/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:08

Decorrido prazo de EUDSON GOMES DA ROCHA em 21/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000617-23.2023.8.17.2970 APELANTE: MUNICIPIO DE MORENO APELADO(A): EUDSON GOMES DA ROCHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EC 41/01.

TEMA 139 STF.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

O presente caso envolve ação de revisão c/c cobrança de aposentadoria promovida pelo autor contra o Município de Moreno -PE, onde o autor alega que é servidor público aposentado desde 27 de maio de 2019, com critérios especiais, e se insurge contra os cálculos de sua aposentadoria, defendendo que foi realizado de maneira equivocada, não se utilizando a integralidade da sua remuneração no cargo em que se deu a sua inativação, mas tão somente 80% da média aritmética simples das suas contribuições. 2.

Em sentença prolatada, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, condenando-se o município à revisão do benefício previdenciário do autor com observância da integralidade e paridade, além do pagamento da diferença dos valores em atraso desde sua aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária na forma do TEMA 810-STF. 3.

A sentença deve ser mantida.

Isso porque a tese com repercussão geral do Tema 0139 do RE 590260 reconhece o direito dos servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após sua promulgação à paridade remuneratória e à integralidade nos proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, sendo este o caso do autor. 4.

Nesse sentido, o provento do servidor, que se aposenta com integralidade e paridade, não estará sujeito a qualquer redução, sendo correspondente a 100% da última remuneração e todo o aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será comunicado aos proventos. 5.

Ressalta-se que o art. 6º da EC nº 41/2003 garantiu a integralidade e a paridade para os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação desta Emenda.

Para isso, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos: se homem, deve ter 60 anos idade e contribuído por 35 anos e, se mulher, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 6.

No presente caso, observou-se que o autor se encontra aposentado desde 27 de Maio de 2019, conforme portaria de nº 24/2019 (id nº 40968332), aposentadoria esta concedida sob critérios especiais, considerando a atividade insalubre por ele exercida, qual seja, coleta de lixo (id nº 40968328), enquanto em atividade, com proventos calculados sobre 80% da média aritmética simples das suas contribuições. 7.

No entanto, o autor ingressou no serviço público em 22 de Agosto de 1984, antes da EC 41/03, e contava, na data do requerimento, com mais de 34 anos de contribuição, na mesma carreira e mesmo cargo, portanto, o autor faz jus à regra de transição prevista nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 8.

Aplica-se, ao presente caso, o disposto na súmula vinculante nº 33, in verbis: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 9.

No caso, verifica-se que a lei municipal 558/2017 citada pelo apelante não regulamentou o direito à aposentadoria especial por condição insalubre, incidindo, portanto, as normas constitucionais acerca da matéria. 10.

Nos termos do art. 40 da CF/88 Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a SAÚDE ou a INTEGRIDADE FÍSICA.” 11.

Ainda, nos termos do artigo 57 da lei 8.213/91: Art. 57.

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Destacou-se) 12.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é inexigível idade mínima para a concessão de aposentadoria especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Neste sentido: REsp 158.996/MG). 13.

Portanto, o autor tem direito a percepção à aposentadoria especial com 100% sobre o salário-de- benefício, sendo que, no presente caso, o salário de benefício deve ser apurado com base na disposição constitucional a que o servidor estava submetido à época do ingresso no serviço público. 14.

Nega-se provimento ao recurso.
18/02/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:42

Expedição de intimação (outros).
18/02/2025 16:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORENO - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:58

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:03

Decorrido prazo de EUDSON GOMES DA ROCHA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 23/09/2024.
25/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
22/09/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/09/2024 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 12:53

Expedição de intimação (outros).
19/09/2024 12:53

Expedição de intimação (outros).
19/09/2024 12:52

Alterada a parte
19/09/2024 12:51

Dados do processo retificados
19/09/2024 12:51

Alterada a parte
19/09/2024 12:50

Processo enviado para retificação de dados
19/09/2024 12:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2024 13:30

Conclusos para o Gabinete
16/09/2024 13:30

Dados do processo retificados
16/09/2024 13:30

Alterada a parte
16/09/2024 13:29

Processo enviado para retificação de dados
16/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 15:35

Conclusos para o Gabinete
12/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
12/09/2024 15:31

Declarada incompetência
09/09/2024 10:51

Recebidos os autos
09/09/2024 10:51

Conclusos para o Gabinete
09/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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