TJPE - 0000751-40.2018.8.17.1090

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000751-40.2018.8.17.1090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PAULISTA - INVESTIGADO(A): ISRAEL BARBOSA HORACIO DA SILVA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): JOSE FERNANDO FAUSTINO SILVA - PE38998 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Israel Barbosa Horácio da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art.180, caput e 311, ambos do Código Penal Brasileiro.

A denúncia narra uma suposta receptação e adulteração de sinal identificador de veículo praticada pelo acusado no ano de 2018.

Citado, o acusado apresentou resposta a acusação, chegando a este juízo os autos conclusos para despacho, na forma do artigo 397 do CPP.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inexiste prova de autoria do crime do artigo 311 do CP, o qual comumente é colocado nas denúncias de crimes de receptação e raramente é comprovado do curso das instruções.

Desta feita, quando ao crime em tela, absolvo sumariamente o acusado, ressaltando que a denúncia quanto a este crime sequer deveria ter sido recebida.

Passo a análise do crime de receptação.

No tocante a tal crime, em tese praticado pelo réu, a persecução criminal não deve persistir diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado, antecipadamente considerada.

Como cediço, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do decurso do tempo.

Compulsando-se os autos, percebe-se que a presente relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no artigo 59 do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (que é, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, da pretensão punitiva).

Realizada pesquisa nos sistemas de busca de antecedentes criminais, verificou-se que os réus não apresentam condenação apta a gerar reincidência.

Com efeito, a pena em concreto a ser aplicada futura e eventualmente ao(s) acusado(s) seguramente não ultrapassará 02 anos para o delito aqui apurado, considerando, inclusive, que as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) não são desfavoráveis.

Embora não transcorrido integralmente o lapso prescricional, é certo que se fosse aplicada eventual sanção ao acusado dificilmente a pena se afastaria do mínimo cominado ao delito aqui apurado.

Nesse passo, o prazo prescricional para a sanção seria de 04 (quatro) anos (art. 109, do CPB).

Entre o recebimento da denúncia (última causa interruptiva) e a data atual, já transcorreram mais de 06 anos, sendo flagrante a ocorrência da prescrição retroativa em relação aos fatos imputados na denúncia.

Desse modo, deve ser reconhecida desde logo a prescrição, pela pena em perspectiva.

Atente-se que, após a prolação da sentença, a prescrição passaria a ser regulada pela pena ali aplicada e retroativamente, segundo as disposições constantes dos artigos 109 e 110, §1º, CPB.

Não ignoro que a prescrição em perspectiva é objeto de verbete na Súmula do STJ, contrário ao seu reconhecimento.

Porém, impõe-se o pragmatismo com o objetivo de garantir, aos demais jurisdicionados desta Comarca, o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Também o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) restará violado se este feito continuar, sem possibilidade alguma de resultado útil.

Nessa esteira, leciona Rogério Greco: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” [GRECO, Rogério.

Curso de Direito Penal, 16ª ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 764].

Nas palavras de Luiz Flávio Gomes (2005, p. 174), “a máquina judiciária não pode ser movimentada para se chegar a nada.

O provimento jurisdicional, nesse caso, é inútil.

Não conta com utilidade.

Não há, portanto, interesse de agir, que exige utilidade do provimento, necessidade e adequação”. [GOMES, Luiz Flávio.

Direito Penal – Parte Geral – Culpabilidade e Teoria da Pena.

São Paulo: RT, 2005].

Confira-se, também, a lição de Paulo Queiroz, que refuta com propriedade as objeções ao instituto: Contra a assim chamada prescrição antecipada ou em perspectiva, sempre se alegou, em síntese, o seguinte: falta de previsão legal, violação ao princípio do estado de inocência, fundamentação em dado aleatório, possibilidade de mudança do libelo etc.

Mas, sem razão, porque, em primeiro lugar, o fato de não existir previsão legal – argumento próprio de quem confunde a lei com o direito e supõe um sistema jurídico hermético e sem lacunas – não impede que se reconheça, por analogia (analogia in bonam partem), tal possibilidade, desde que compatível com as garantias inerentes ao direito e processo penal.

Em segundo lugar, porque, interessando a prescrição (pouco importando se antecipada ou não) ao próprio agente, não há falar de violação à garantia da presunção de inocência, que é instituída em favor do indivíduo e não do Estado, a quem não interessa, ao menos em tese, o reconhecimento da prescrição.

Em terceiro lugar, porque o juiz deveria reconhecê-la fundamentadamente, valendo-se de fatos, dados e circunstâncias que dessem como certa a inevitabilidade da prescrição (...) Não seria, pois, irrazoável decretar-se a prescrição antecipadamente quando inevitável, uma vez que em tais casos o titular da ação careceria de interesse de agir, haja vista que a intervenção penal, como ultima ratio do controle social formal, somente deve ter lugar em casos de absoluta necessidade para a segurança dos cidadãos, o que não se verifica em semelhante contexto, por se estar diante de uma persecução penal natimorta, inteiramente inútil. [QUEIROZ, Paulo.

Direito Penal – Parte Geral. 7. ed.

São Paulo: Lumen Juris, 2011, p. 494].

Ainda nesse sentido, cito julgados dos Tribunais nacionais reconhecendo a prescrição em perspectiva, em aderência aos argumentos ora expostos: “Nessa análise, ainda que predomine, na jurisprudência pátria, o entendimento no sentido da impossibilidade de reconhecimento da prescrição antecipada, no caso dos autos justa se mostrou a decisão recorrida.

De fato, dentre as condições da ação penal se insere o interesse de agir que, na lição de Guilherme de Souza Nucci, está presente “quando houver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal”.

Na hipótese dos autos, inegável faltar interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada aos acusados não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, como bem observou a douta julgadora, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar os acusados se, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

Neste sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva - Possibilidade - Verificando-se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável ab initio - Réu menor de 21 anos na data dos fatos Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa RECURSO DESPROVIDO.” De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes.” [TJSP, 7ª Câm.

Crim., RESE nº.0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

Des.

Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.].

RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) PRESCRIÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO PENAL.

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO PROCESSUAL.

DENÚNCIA RECEBIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.1.

A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi .2.

Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente quando, dos autos, houver demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade.

Ausência de punibilidade concreta .3.

Desaparece o interesse de agir do Estado quando o processo é utilizado para instrumentalizar o nada, o vazio, o inócuo e para maquiar situações em que não há trabalho útil. É dever do magistrado julgar antecipadamente o feito e prestar uma jurisdição útil, que atinja a sociedade .4.

Mesmo após ter sido afirmada a ação em juízo e viabilizado seu trâmite, pela inutilidade superveniente da situação processual, é de ser extinto o processo, na medida da perda do interesse processual e do interesse público prevalente.

APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJ-RS - APL: *00.***.*66-72 RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Data de Julgamento: 10/12/2009, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/01/2010) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109 e 117 do CPB e artigos 61 e 397, inc.

IV, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado ISRAEL BARBOSA HORÁCIO DA SILVA pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal dos fatos que lhe são imputados nestes autos.

Desnecessária a intimação do acusado, já que a sentença de extinção da punibilidade não lhe acarreta qualquer prejuízo, em vista da decisão lhe ser favorável, não havendo interesse recursal.

Assim também dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Caso haja fiança recolhida, determino a sua imediata restituição, nos termos do art. 337 do CPP.

Não localizado o acusado para recolher a fiança, arquivem-se os autos, sem nova conclusão.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. , 28 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " - ID 189669822.

RALPH LOREN SACRAMENTO MUNIZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.