17/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
17/07/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:51

Decorrido prazo de HELENO AMARO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
19/06/2025 16:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.
19/06/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 13:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/06/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 17:05

Deferido o pedido de HELENO AMARO DOS SANTOS - CPF: *51.***.*67-15 (EXEQUENTE)
13/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
12/05/2025 12:08

Realizado cálculo de custas
05/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:25

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS
03/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 18/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:06

Decorrido prazo de HELENO AMARO DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:28

Publicado Sentença (Outras) em 20/03/2025.
21/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 01:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0007594-59.2023.8.17.3090 AUTOR(A): HELENO AMARO DOS SANTOS RÉU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por HELENO AMARO DOS SANTOS, em face de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., ambos qualificados nos autos e assistidos por seus respectivos advogados.

Em sua exordial, em síntese, o autor alega ter sido surpreendido com descontos em seus proventos, os quais não autorizou.

Em contato com a empresa demandada, informaram que a contratação teria sido firmada por meio telefônico, que seria cancelada, mas os valores anteriormente descontados não seriam ressarcidos.

Diante do exposto, requer a declaração de nulidade do contrato; o ressarcimento dos valores descontados, bem como indenização pelo dano moral.

Pede o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Deferida a Justiça Gratuita (ID 147724488).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 170251152).

Preliminarmente, suscita a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial, além de ilegitimidade passiva.

No mérito, defende que o contrato foi efetivamente firmado e as vantagens correlatas disponibilizadas ao autor.

Entende, assim, que a transação foi legítima e que não há o que desconstituir.

Reputa que não houve ato ilícito que possa ensejar reparação por danos morais.

Intimado, o autor apresentou réplica em que reitera os argumentos da exordial (ID 173523328).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva O réu argui a preliminar, sob o argumento que se trata de mero correspondente bancário.

No entanto, patente a relação de consumo, impende ressaltar que as empresas envolvidas na operação pertencem a mesma cadeia de consumo, não sendo possível afastar a responsabilidade da parte ré, uma vez que diretamente envolvida nos eventos relatados.

Ademais, tendo em vista a solidariedade subjacente, desnecessário chamar ao processo terceira pessoa.

Da Inépcia da inicial Consoante relatado, a instituição financeira requerida suscita a inépcia da inicial, com fulcro no art. 330, §2º, do CPC.

Contudo, tenho que referida preliminar não merece prosperar.

Atenta aos autos, constato que a parte autora colacionou juntamente com a exordial toda a documentação necessária ao ajuizamento da lide, encontrando-se delineada e em condições de julgamento.

Dessa forma, em observância dos comandos insculpidos nos artigos 4º e 8º do CPC, primando pela atividade satisfativa e o julgamento integral de mérito, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, há nos autos elementos de convencimento suficientes ao julgamento do caso.

MÉRITO Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC).

Posta essa premissa, o ponto basilar da pretensão autoral consiste em demonstrar os seguintes aspectos consequenciais: a) a ocorrência de vínculo contratual entre as partes; e b) ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da suposta contratação.

Por compreender que a parte autora não pode fazer prova negativa do fato narrado na inicial, entendo que o ônus da prova da contratação regular e consentida do empréstimo - fato positivo - cabia ao réu.

Nesse espeque, impende ainda destacar que incumbia à ré instruir a sua contestação com os documentos destinados a provar a sua alegação de legitimidade da contratação, nos termos do art. 434, caput, do CPC: Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Ocorre que a parte ré alega que a contratação foi firmada por meio telefônico, ou seja, não tem como exibir comprovação nos autos e tal fato depõe contra si, pois por óbvio deve se acautelar e manter sob sua guarda comprovação das transações que realiza.

Nesta toada, ressalto não ter sido enviado nenhum tipo de documento formalizando o supostamente pactuado, como a cópia de um contrato com as cláusulas, valores e condições de pagamento.

Assim, diante da ausência de comprovação da contratação legítima, ônus que incumbia à ré em sede de contestação, impende sejam declarados indevidos os descontos efetuados no benefício do demandante, motivo pelo qual merece acolhida o pedido de declaração de nulidade do contrato firmado, bem como o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora.

Assim, figurado o ato ilícito da requerida, à luz do art. 186 do Código Civil, e o consequente dano material consistente nos descontos indevidos, impende seja a demandada condenada à reparação, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal.

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Portanto, julgo procedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica insurgida e de restituição dos descontos indevidos efetuados pela requerida no benefício do autor.

Resta analisar a existência de dano moral indenizável.

Para que se possa atribuir ao réu o dever indenizatório, é necessário investigar a existência no caso concreto do ato ilícito, do dano e do nexo causal.

Este último resta comprovado uma vez que o banco réu não impugnou o fato de haver procedido junto ao INSS com os descontos no benefício da autora, os quais, por sua vez, ocorridos sem a anuência desta, caracteriza o ato ilícito.

Por fim, cumpre verificar a própria existência o dano, que na modalidade imaterial, não pode ser caracterizado por mero aborrecimento quotidiano ou insatisfação.

Os danos causados ao autor consistiram na privação de seu acesso a crédito alimentar indispensável à sua subsistência, com a diminuição de seu benefício previdenciário.

Tal restrição, por certo, acarretou-lhe escassez de recursos para fazer frente a despesas básicas para sua manutenção, fator de gravidade ainda maior em se tratando de pessoa de idade avançada.

Assim, com norte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o atendimento da justa finalidade reparatória da indenização, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ao passo que declaro a inexistência da relação contratual insurgida, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para: a) CONDENAR o demandado à restituição simples de todas as parcelas dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, com incidência de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada um dos descontos indevidos (Súmulas nº. 43 e 54 do STJ) (art. 398 do Código Civil).

Todos os descontos deverão ser devidamente comprovados, em sede de possivel cumprimento de sentença. b) DECLARAR inexistentes os débitos relativos ao contrato; c) CONDENAR a instituição ré ao pagamento de indenização reparatória em favor do autor, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês a partir, respectivamente, da data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e da citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC).

Transitada em julgada a sentença, arquive-se, independentemente de despacho posterior.

Paulista, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
17/02/2025 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 23:26

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 13:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:36

Conclusos para despacho
10/08/2024 17:19

Decorrido prazo de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 30/07/2024 23:59.
08/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento
31/07/2024 03:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2024.
31/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
22/07/2024 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0007594-59.2023.8.17.3090 AUTOR(A): HELENO AMARO DOS SANTOS RÉU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

INTIMAÇÃO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo. , 12 de julho de 2024.

POLYANNA FIGUEIREDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
12/07/2024 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:50

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Paulista)
14/05/2024 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 09:45, 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista.
13/05/2024 12:47

Expedição de .
13/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Paulista. (Origem:4ª Vara Cível da Comarca de Paulista)
13/05/2024 11:40

Conclusos cancelado pelo usuário
13/05/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:52

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:51

Expedição de Certidão.
03/12/2023 13:35

Decorrido prazo de EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 08:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/10/2023 13:03

Expedição de citação (outros).
17/10/2023 12:55

Expedição de intimação (outros).
17/10/2023 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 09:30, 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista.
13/10/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:53

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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