27/10/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/10/2024 23:59.
27/10/2024 01:32

Decorrido prazo de SERGIO MURILO ESTEVES DE BARROS em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:17

Publicado Decisão em 01/10/2024.
02/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
29/09/2024 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2024 09:25

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 4
27/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/09/2024 15:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.
18/09/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 15:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SERGIO MURILO ESTEVES DE BARROS - CPF: *01.***.*17-34 (AUTOR(A)).
12/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/08/2024 01:03

Publicado Despacho em 18/07/2024.
01/08/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0073372-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO MURILO ESTEVES DE BARROS RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO No tocante à gratuidade da justiça, tem-se que a concessão do benefício ao alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente, com justeza, o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado ao jurisdicionado favorecido, eis que presumivelmente desprovido de condições financeiras para arcá-las, bem como lhe garante o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988).

Com efeito, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência.

Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, porém suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto.

Nesse sentido, colacione-se o entendimento do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3.

A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

Precedentes. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374/AL, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Assim sendo, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais devidas ou, alternativa/mente, demonstrar a impossibilidade econômico-financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante juntada da última declaração do imposto de renda, e para o caso de se encontrar sob o benefício da isenção de prestar a declaração anual do Imposto de Renda à Receita Federal, fazer juntada do último contracheque/holerite/pro labore, para servir de parâmetro apreciativo por este Juízo, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 290, CPC/2015).

Cumpra-se.

Recife-PE, data digitalmente certificada.

Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma
16/07/2024 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#384 • Arquivo

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