18/03/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:36

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MANOEL FEIJO DE MELO NETO em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:42

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
26/02/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0004433-91.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Manoel Feijó de Melo Neto Paciente: Severino Barbosa Fernandes Relator: Des.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Manoel Feijó de Melo Neto, em favor de Severino Barbosa Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte, nos autos do processo criminal nº 0000019-80.1999.8.17.1460.

Consta dos autos, que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, em relação à vítima Everaldo, e art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima Joseja.

A decisão de pronúncia manteve decreto de prisão preventiva anterior, com fundamento na periculosidade do acusado.

Alega o impetrante, que a decisão não apresenta justificativa concreta para a manutenção da prisão, especialmente, considerando que o fato ocorreu há 26 (vinte e seis) anos, bem como que o réu é primário, de bons antecedentes, possuindo residência fixa e trabalho como açougueiro.

Argumenta, ainda, que: a) o acusado esteve foragido durante todo esse tempo por ter sido ameaçado de morte, o que justificaria sua ausência e impossibilidade de comparecimento aos atos processuais; b) a decisão de pronúncia violou o direito do paciente de recorrer em liberdade, infringindo os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade.

Ao final, pleiteia, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente possa recorrer em liberdade.

Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, ainda, em qualquer hipótese, que o paciente permaneça na Comarca de Olinda/PE, onde possui vínculos familiares e econômicos, ao argumento de que o retorno à Comarca de origem representaria risco à sua integridade física devido a ameaças de morte.

Intimado para colacionar a documentação apta a instruir o presente feito, em especial o decreto prisional, o impetrante limitou-se a anexar apenas o mandado de prisão e outros documentos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que o impetrante não acostou a decisão que impôs a segregação cautelar do paciente. É sabido que o habeas corpus é um remédio constitucional que como tal, demanda prova pré-constituída, estando este writ deficitariamente instruído.

A esse respeito, confira-se o entendimento do TJPE: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS - DECISÃO UNÂNIME. 1.

Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada. 2.

Para análise das razões que motivam a segregação cautelar do paciente, é imprescindível o exame do teor da decisão que convertera a prisão em flagrante, e, estando ausente cópia desta, é de rigor o não conhecimento do Habeas Corpus. 3.

Decisão unânime. (TJ-PE - HC: 3853649 PE, Relator: Odilon de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 26/05/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2015) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ALEGAÇÃO ENVOLVENDO QUESTÕES DE MÉRITO.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não há possibilidade de, em sede de habeas corpus, discutir questões meritórias relativas à autoria da ação. 2.

Não é possível o conhecimento, em sede de habeas corpus, do pedido de liberdade provisória por ilegalidade da prisão preventiva, haja vista a ausência de qualquer prova pré-constituída, sendo a dilação probatória incompatível com o procedimento sumário deste mandamus.

Precedentes do STF e do STJ.(TJ-PE - HC: 3708956 PE, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 17/03/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2015).

Na estreita via do habeas corpus não é cabível dilação probatória, devendo o impetrante colacionar, desde a sua propositura, todos os documentos indispensáveis para a análise de eventual ilegalidade.

No mesmo sentido, destaco que a jurisprudência em teses do STJ, firmou o entendimento que ”o conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal” (Precedentes: AgRg no HC 317874/GO, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; HC 308549/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015; HC 318033/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no RHC 58189/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015; AgRg nos EDcl no HC 317246/PE, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015; AgRg no RHC 30706/RJ, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; HC 311146/SP, Rel.

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 31/03/2015;HC 309982/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 19/03/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 502) Registro que o impetrante é advogado constituído, fato que afasta qualquer possibilidade de distinção do entendimento jurisprudencial firmado, em razão de dificuldades operacionais para a juntada de documentos, o que poderia ser ventilado, caso o paciente estivesse impetrando o presente writ em causa própria ou assistido pela Defensoria Pública.

A ausência de juntada da decisão que decretou a prisão do paciente inviabiliza o controle jurisdicional da legalidade da constrição cautelar e impede a adequada verificação de eventual constrangimento ilegal.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, bem como não vislumbro qualquer situação que possa ocasionar a concessão da ordem de ofício.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

Des.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08
24/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 11:11

Expedição de intimação (outros).
24/02/2025 11:09

Dados do processo retificados
24/02/2025 11:09

Alterada a parte
24/02/2025 11:08

Processo enviado para retificação de dados
24/02/2025 10:16

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
23/02/2025 22:18

Conclusos para julgamento
23/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
23/02/2025 00:25

Conclusos para despacho
22/02/2025 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 15:58

Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)
20/02/2025 15:58

Declarada incompetência
20/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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